PEC das Prerrogativas: Comissão do Senado vota contra proposta por unanimidade

A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal rejeitou a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) das Prerrogativas, que ampliava a proteção de parlamentares contra a atuação da Justiça.

O placar ficou em 26 votos favoráveis, já que o presidente da comissão só vota em caso de empate. O presidente da CCJ, Otto Alencar (PSD-BA), informou que a matéria vai ao plenário do Senado após um acordo com o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP).

O relator da proposta, Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição do texto, argumentando que a PEC representa um grave retrocesso em relação à moralidade pública e à luta contra a impunidade.

“Confio que o plenário desta comissão rejeitará a PEC da Blindagem, virando uma página triste do nosso Legislativo e homenageando a nítida vontade popular, que clama por mais Justiça”, afirmou ao votar.

Segundo Vieira, “sob a aparência de constitucionalidade, o que efetivamente se pretende não é dar condições plenas aos parlamentares para exercerem sua atividade-fim, mas sim blindá-los das penas e demais consequências legais do cometimento de crimes das mais variadas espécies”.

O senador ressaltou ainda que a proposta “teria o real objetivo de proteger autores de crimes graves, como corrupção, lavagem de dinheiro e organização criminosa, o que configura claro desvio de finalidade e, consequentemente, inconstitucionalidade”.

Vieira também lembrou que, no passado, investigações sobre esses tipos de crimes não resultavam em responsabilização prática. “E esse Congresso teve a coragem de corrigir, em 2001, esse erro. Estamos tentando retroceder 24 anos depois”, comentou.

Naquele ano, a Emenda Constitucional 35/2001 deu nova redação ao artigo 53 da Constituição Federal, alterando as imunidades parlamentares e eliminando a necessidade de licença prévia da Casa Legislativa para a instauração de processos contra deputados e senadores por atos praticados fora do exercício do mandato.

Voto secreto

Outro ponto criticado foi a retomada do voto secreto em deliberações parlamentares sobre abertura de inquéritos.

“Cabe ao eleitor o direito pleno ao sigilo de seu voto. O representante político, entretanto, está sujeito, em regra, aos princípios da publicidade e da democracia, que o obrigam a prestar contas de seu comportamento ao eleitor e à sociedade”, disse.

Além disso, o relator defendeu que a medida representaria uma violação da própria ideia de democracia representativa, “que obriga o representante a prestar contas ao representado, em decorrência do primeiro artigo da nossa Constituição, que estatui que todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos”.

Na Câmara, a previsão do voto secreto chegou a ser derrubada em plenário no primeiro turno, mas líderes propuseram uma emenda aglutinativa que retomava o tema e, com isso, houve a reintrodução do ponto ao texto.

A manobra foi criticada por vários parlamentares, que pediram questão de ordem contra a emenda. O caso foi judicializado por alguns parlamentares junto ao STF (Supremo Tribunal Federal).

Manifestações

Vieira também citou as manifestações realizadas no último fim de semana.

“Não podemos confundir prerrogativas com proteção àquele que comete crimes. A sociedade brasileira grita em sentido diametralmente oposto, ou seja, ela almeja o fim da impunidade, como as amplas manifestações públicas sinalizaram no último domingo.”

O tema também foi alvo de críticas do senador Jorge Seif (PL-SC), que disse que a população tem cobrado os parlamentares.

“Devemos estar sensíveis às vozes das ruas. Eu concordo com a liberdade dos parlamentares — o povo nos elege justamente para defendermos pontos de vista, bandeiras, valores, ideias —, no entanto, é inacreditável que o voto secreto, por exemplo, volte a esta Casa para ser discutido.”

Outro senador de oposição se se posicionou contra a PEC foi Eduardo Girão (Novo-CE), que afirmou que a Câmara “errou na mão”. “

”Poderia até ter um objetivo nobre. Eu acredito que nós vivemos um sistema de chantagem entre alguns ministros do STF [...] mas não tem o menor cabimento, em pleno século 21, no Brasil, a gente ter voto secreto para a admissibilidade de processos contra parlamentares.“

Perguntas e respostas

Qual foi a recomendação do relator da PEC das Prerrogativas na CCJ do Senado?

O relator da PEC das Prerrogativas, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), recomendou a rejeição da proposta, que visa ampliar a proteção de parlamentares contra a atuação da Justiça.

Quais foram os argumentos apresentados por Alessandro Vieira contra a PEC?

Vieira afirmou que a proposta, sob a aparência de constitucionalidade, na verdade busca blindar parlamentares das consequências legais por crimes. Ele destacou que a PEC teria como objetivo proteger autores de crimes graves, configurando um desvio de finalidade e inconstitucionalidade.

O que a Emenda Constitucional 35/2001 alterou em relação às imunidades parlamentares?

A Emenda Constitucional 35/2001 alterou o artigo 53 da Constituição Federal, eliminando a necessidade de licença prévia da Casa Legislativa para a instauração de processos contra deputados e senadores por atos praticados fora do exercício do mandato.

Quais críticas foram feitas em relação ao voto secreto nas deliberações parlamentares?

Vieira criticou a retomada do voto secreto, afirmando que isso violaria os princípios da publicidade e da democracia, que exigem que os representantes prestem contas ao eleitor e à sociedade.

Como a população reagiu em relação à PEC das Prerrogativas?

O senador Vieira mencionou que a sociedade brasileira clama pelo fim da impunidade, conforme demonstrado nas manifestações públicas realizadas no último fim de semana.

Quais outros senadores se posicionaram contra a PEC e quais foram seus argumentos?

O senador Jorge Seif (PL-SC) expressou que a população tem cobrado dos parlamentares e criticou a possibilidade de retorno do voto secreto. Eduardo Girão (Novo-CE) também se opôs à PEC, argumentando que não faz sentido ter voto secreto para a admissibilidade de processos contra parlamentares no século 21.

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