Apagões em SP: relembre episódios que podem custar a concessão da Enel

A crise no fornecimento de energia elétrica em São Paulo, marcada por apagões recorrentes desde 2023, levou o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a determinar uma apuração ampla sobre a atuação da concessionária Enel e dos órgãos responsáveis pela fiscalização do serviço. O despacho de Lula, publicado no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (12), mobiliza o MME (Ministério de Minas e Energia), a Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), a AGU (Advocacia-Geral da União) e a CCJ (Controladoria-Geral da União).

A investigação ocorre após uma sequência de interrupções prolongadas no fornecimento de energia, que afetaram milhões de consumidores na capital paulista e na região metropolitana, com impactos diretos em hospitais, no transporte público, comércio e nos serviços essenciais. Eventos climáticos extremos, como ciclone, agravaram o cenário, mas autoridades federais passaram a questionar se houve falhas estruturais e ausência de resposta adequada por parte da concessionária e do poder público.

Casos marcantes de 2023 a 2025

1. Novembro de 2023 – tempestade histórica e apagão prolongado

Em 3 de novembro de 2023, uma forte tempestade, com ventos superiores a 100 km/h, provocou a queda de árvores e falhas em linhas de transmissão, deixando cerca de 4 milhões de clientes sem energia no estado.

Na ocasião, a Enel foi questionada pelo fato de o restabelecimento de energia ter demorado vários dias. Houve relatos de bairros que ficaram sem luz por mais de 40 horas.

Em função desse episódio, a Aneel aplicou uma multa de R$ 165 milhões à Enel, por avaliar que a empresa não atuou de forma eficaz no atendimento e na recuperação do sistema. A quantia representa a maior punição já aplicada a uma concessionária do setor elétrico.

2. Outubro de 2024 – mais um apagão

Outro grande apagão atingiu São Paulo em outubro de 2024, deixando milhões sem luz por vários dias após uma tempestade severa. A Enel argumentou que ventos fortes derrubaram parte da rede, mas enfrentou forte reação pública e pressão de autoridades por falhas na manutenção da infraestrutura.

A Enel reivindicou a necessidade de modernizar o contrato de concessão para lidar com eventos climáticos extremos — justificativa que não foi bem recebida por consumidores e autoridades públicas.

3. Em 2025 – aumento na frequência de interrupções e novo apagão

Dados de 2025 indicam que a frequência de apagões na área de concessão da Enel em São Paulo cresceu cerca de 12,8%, com mais de 328 mil ocorrências registradas até outubro no ano.

Em dezembro de 2025, uma ciclone extratropical deixou mais de 2 milhões de clientes sem energia na capital e região metropolitana, com impactos em aeroportos, sistemas de água e transporte. Autoridades criticaram a lentidão de respostas da Enel e a a gestão da crise.

Histórico de sanções

Documento a que o R7 teve acesso aponta que, desde 2018, a Enel SP acumula um histórico de penalidades aplicadas pela Aneel e pela Arsesp (Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo). As multas somam R$ 404,6 milhões. Destes, R$59 milhões já foram pagos, mas valores expressivos seguem judicializados ou em fase de recurso administrativo, incluindo penalidades aplicadas em 2022, 2023 e 2025.

O Grupo Enel foi fundado na Itália em 1962, inicialmente como uma empresa estatal, e passou por um processo de privatização nas décadas de 1990 e 2000. No Brasil, a companhia atua por meio de três distribuidoras nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Ceará, atendendo mais de 16 milhões de clientes residenciais, comerciais, industriais, rurais e do setor público.

Em São Paulo, a Enel assumiu a concessão em 2018, após adquirir a antiga AES Eletropaulo. Desde então, tornou-se responsável pela distribuição de energia na capital e em outros 23 municípios da região metropolitana, atendendo cerca de 8 milhões de consumidores.

Judicialização

Em entrevista ao R7, o advogado Fernando Moreira, especializado em Direito Público, explica que a concessionária está sujeita a uma gradação de sanções: advertências por falhas menores; multas pesadas por reincidência ou gravidade; obrigação de apresentar e executar planos de resultados (investimentos mandatórios) e a sanção máxima de caducidade, que extingue o contrato de concessão por inadimplemento das obrigações. “As indenizações individuais ou coletivas aos consumidores são pleiteadas na via judicial ou administrativa (Procon), independentemente das multas aplicadas pela agência reguladora”, ressalta.

O especialista observa que o fator judicialização costuma dificultar a aplicação das penalidades previstas. “As empresas frequentemente recorrem ao Judiciário para questionar o valor das multas ou a metodologia das punições da Aneel, suspendendo os pagamentos por anos. Além disso, muitos contratos de concessão antigos possuem métricas de desempenho que não refletem os desafios climáticos atuais, criando brechas técnicas para que as empresas aleguem que cumpriram os indicadores mínimos previstos, mesmo que o serviço tenha sido percebido como péssimo pela população”, analisa.

No entendimento de Cássio Teixeira, advogado especialista em direito do consumidor, um apagão pode ser caracterizado como descumprimento contratual e falha na prestação de serviço público essencial. “As duas classificações podem existir concomitantemente. O descumprimento contratual diz respeito à violação de deveres assumidos pela concessionária perante o poder concedente. Já a falha na prestação de serviço público essencial tem foco direto no usuário, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Constituição Federal”, esclarece.

Ainda de acordo com Teixeira, na prática, a diferença é relevante — o descumprimento contratual gera consequências administrativas e regulatórias, enquanto a falha na prestação do serviço abre caminho para indenizações aos consumidores afetados, independentemente da existência de culpa, com base na responsabilidade civil objetiva.

O que diz a Enel

Em nota, a Enel Distribuição São Paulo afirma que vem cumprindo suas obrigações contratuais e regulatórias e destaca avanços nos indicadores de qualidade do serviço, acompanhados pela Aneel. A empresa atribui os apagões mais recentes a um ciclone extratropical atípico, com rajadas de vento prolongadas, e ressalta investimentos superiores a R$ 10 bilhões entre 2018 e 2024, além de um novo plano de R$ 10,4 bilhões para o período de 2025 a 2027.

A concessionária também informa a contratação de 1.600 novos profissionais de campo, reforço nas podas preventivas e modernização da rede elétrica, e diz confiar no sistema jurídico e regulatório brasileiro.

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