O senador Renan Calheiros (MDB-AL) protocolou nesta sexta-feira (22) um projeto de decreto legislativo (PDL) para anular imediatamente os efeitos do decreto presidencial de Jair Bolsonaro (PL) que anulou penado deputado Daniel Silveira (PTB-RJ), condenado a oito anos e nove meses de prisão pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
No texto, o senador propõe que seja decretada “a usurpação da competência” do STF e aponta ausência de motivação real para determinar as finalidades do indulto. Calheiros é um senador oposicionista, aliado do ex-presidente Lula, e foi relator na CPI da Covid no ano passado.
PDLs podem ser apresentados por deputados ou senadores nas respectivas casas. Regulam as matérias de competência exclusiva do Poder Legislativo, sem sanção do presidente da República, podendo, portanto, derrubar os efeitos de um decreto presidencial caso sejam aprovados pelas duas casas. Na tramitação, os projetos passam por comissões, podem ser submetidos a urgência (tramitação acelerada) e precisam ser aprovados por maioria simples em plenário.
Parlamentares também recorreram ao STF pedindo à Suprema Corte que derrubasse o decreto presidencial.
Câmara
Na Câmara, deputados protocolaram nesta sexta PDLs para sustar os efeitos do decreto de Bolsonaro. Até a tarde de hoje, constavam no sistema da Câmara cinco projetos com o mesmo objetivo. Um foi apresentado por deputados do PSOL, Sâmia Bomfim (SP) e outros; dois foram apresentados por deputados do PT, Maria do Rosário (RS) e Rogério Correia (MG); outro, pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC); e o quinto, pelo deputado Alexandre Frota (PSDB-SP), ex-aliado do presidente Bolsonaro.