Selo ‘Cidade Mulher’ vai reconhecer municípios que investem em políticas para mulheres
Ainda nesta sexta, o presidente Lula oficializou o nome ‘Lei Maria da Penha’ para a principal legislação de proteção às mulheres.
Brasília|Rafaela Soares, do R7, em Brasília
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O governo federal vai reconhecer, por meio do selo “Cidade Mulher”, os municípios que investirem em políticas públicas voltadas ao bem-estar, à segurança e à qualidade de vida das mulheres.
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19). Segundo o texto, a certificação será concedida anualmente. No entanto, o Executivo ainda deverá publicar um regulamento específico definindo, entre outros pontos, o número de selos que serão distribuídos a cada edição.
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A adesão às políticas públicas será avaliada em cada cidade com base no cumprimento e no engajamento dos seguintes critérios:
- promoção da igualdade efetiva entre mulheres e homens, em todos os âmbitos;
- combate a todas as formas de discriminação;
- garantia de universalidade dos serviços e benefícios ofertados pelo Estado;
- participação ativa das mulheres em todas as fases das políticas públicas;
- adoção da transversalidade como princípio orientador das ações governamentais.
Além disso, a banca examinadora também analisará o grau de adesão das cidades ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. Nesse ponto, além da assinatura do documento, serão observados os seguintes aspectos:
- combate à exploração sexual de meninas e adolescentes e ao tráfico de mulheres;
- promoção dos direitos humanos das mulheres em situação de prisão.
O texto, entretanto, não detalha quem fará parte da banca avaliadora. Essas definições deverão constar no regulamento a ser publicado posteriormente.
Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres
Lançado em 2007, a política é uma estratégia federal brasileira, que visa articular governos (federal, estaduais e municipais) e a sociedade civil para implementar políticas públicas integradas e combater a violência de gênero.
Já em e, 2023, foi instituído o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios,que lançou um Plano de Ação em 2024 com 73 medidas intersetoriais e orçamento de R$ 2,5 bilhões, focado na prevenção do feminicídio e outras violências, com a participação de diversos ministérios e coordenação do Ministério das Mulheres.
Lei Maria da Penha
Ainda nesta sexta-feira, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que passa a reconhecer, oficialmente, a principal norma sobre violência contra a mulher como Lei Maria da Penha.
Com a mudança, o nome popular — que se tornou símbolo do enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres — passa a constar de forma oficial no texto legal.
O ato representa um gesto de reconhecimento à luta da biofarmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que transformou sua história pessoal em uma bandeira internacional de defesa dos direitos das mulheres.
Desde 2006, a Lei Maria da Penha tem fortalecido a rede de atendimento e inspirado políticas públicas de prevenção e combate à violência.
A oficialização de sua denominação reforça a simbologia de uma legislação que já salvou milhares de vidas e segue como referência internacional.
“Mais que um nome, a Lei Maria da Penha é um patrimônio de luta e resistência das mulheres brasileiras. Oficializar essa denominação é reafirmar nosso compromisso em enfrentar a violência contra as mulheres e garantir a dignidade de todas”, afirmou a ministra das Mulheres, Márcia Lopes.
Perguntas e respostas
O que é o selo “Cidade Mulher”?
O selo “Cidade Mulher” é uma iniciativa do governo federal que reconhece os municípios que investem em políticas públicas voltadas ao bem-estar, segurança e qualidade de vida das mulheres.
Quando foi publicada a nova lei sobre o selo?
A nova lei foi publicada no Diário Oficial da União na sexta-feira, dia 19.
Com que frequência o selo será concedido?
A certificação será concedida anualmente, mas o Executivo ainda precisa publicar um regulamento específico que definirá o número de selos a serem distribuídos em cada edição.
Quais critérios serão avaliados para a adesão às políticas públicas?
A adesão será avaliada com base no cumprimento e engajamento em critérios como a adoção da transversalidade como princípio orientador das ações governamentais e o grau de adesão ao Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.
O que será considerado na análise do Pacto Nacional pelo Enfrentamento à Violência contra as Mulheres?
Além da assinatura do documento, a análise incluirá aspectos relacionados ao engajamento das cidades em ações de combate à violência contra as mulheres.
Quem fará parte da banca avaliadora?
O texto não especifica quem fará parte da banca examinadora, e essas definições devem constar no regulamento a ser publicado posteriormente.
Qual é o objetivo da política lançada em 2007?
A política lançada em 2007 visa articular os governos (federal, estaduais e municipais) e a sociedade civil para implementar políticas públicas integradas e combater a violência de gênero.
O que foi instituído em 2023 relacionado à prevenção de feminicídios?
Em 2023, foi instituído o Pacto Nacional de Prevenção aos Feminicídios, que lançou um Plano de Ação para 2024 com 73 medidas intersetoriais e um orçamento de R$ 2,5 bilhões, focado na prevenção do feminicídio e outras violências, com a participação de diversos ministérios e coordenação do Ministério das Mulheres.
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