Senado aprova regulamentação de apostas esportivas com imposto de 12% para empresas

O Senado aprovou nesta terça-feira (12) o texto-base do projeto de lei que regulamenta as apostas esportivas de cota fixa — as chamadas bets. O texto trata de questões como publicidade, autorização de funcionamento, taxação das empresas e distribuição de arrecadação. O projeto é uma das prioridades do governo federal, que estima arrecadar R$ 1,6 bilhão em 2024 com as apostas. Os cassinos online ficaram de fora (leia mais abaixo).

A matéria já passou pelo crivo dos deputados no plenário em setembro, mas, como foi modificada pelos senadores, vai precisar de uma nova análise na Câmara.

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O projeto inclui como aposta de cota fixa eventos virtuais de jogos online e eventos reais de temática esportiva. A regulamentação prevê apostas realizadas em meio físico, com a compra de bilhetes impressos, ou em meio virtual.

O que diz o texto

• Autorização: para atuar no ramo, as empresas precisarão de autorização específica para apostas online, física ou ambas. O certificado valerá por cinco anos e será concedido pelo Ministério da Fazenda, no valor limitado a R$ 30 milhões;

• Critérios para autorização: para conseguir a autorização, a empresa precisará cumprir alguns critérios, como ter sede e administração em território nacional, possuir requisitos técnicos e de segurança cibernética, ter integrante com conhecimento no ramo e adotar procedimentos de controle interno para prestar atendimento aos apostadores, além de adotar política de prevenção ao crime;

• Impostos: em relação à carga tributária, o relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), reduziu de 18% para 12% a cobrança sobre a receita das empresas. Em relação à taxação dos ganhadores, o parlamentar propôs uma redução de 30% para 15%. A diminuição mexe com a perspectiva do governo federal, que, inicialmente, calculava arrecadar de R$ 2 bilhões a R$ 6 bilhões em 2024 com a tributação das apostas esportivas;

• Regras para publicidade: o projeto prevê que as ações de comunicação, publicidade e marketing devem obedecer à regulamentação do Ministério da Fazenda. Entre os requisitos, os jogos devem ter avisos de desestímulo à atividade e advertência sobre os malefícios da ludopatia (o vício em jogo);

• Celebridades em propagandas: as operadoras dos jogos não podem veicular informações infundadas sobre a probabilidade de ganhos aos apostadores nem podem apresentar a aposta como socialmente atraente, com uso de celebridades que sugiram que o jogo contribui com o êxito pessoal e profissional;

• Direitos dos jogadores: entre outros deveres, os operadores dos jogos também devem ter um serviço de atendimento aos apostadores, por telefone ou internet, de acesso gratuito, para receber e resolver dúvidas e solicitações relacionadas às apostas. 

A arrecadação será dividida entre:

• 10% para o Ministério da Educação;

• 13,6% para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP);

• 36% para a área do esporte;

• 10% para a seguridade social;

• 28% para o turismo;

• 1% para o Ministério da Saúde;

• 0,5% para entidades da sociedade civil;

• 0,5% para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-Fim da Polícia Federal (Funapol).

Polêmica sobre cassinos online

A análise do projeto de lei foi adiada três vezes pelos senadores, que tentavam um acordo sobre a inclusão dos cassinos virtuais na proposta. Atualmente, mesmo proibidos no Brasil, os cassinos online funcionam devido ao fato de a sede das empresas ficar em outros países. Por isso, para jogar, basta o usuário criar uma conta em uma dessas páginas e se declarar maior de idade para ter acesso a jogos como caça-níquel, roleta, blackjack (vinte e um) e pôquer.

Os recentes casos que envolveram investigações contra grupos que divulgavam e comercializavam o Fortune Tiger, que ficou conhecido no Brasil como "Jogo do Tigre", também preocupam os parlamentares. Isso fez com que alguns senadores defendessem a ideia de que o projeto fosse desmembrado, sem o trecho que inclui os jogos de azar online.

O relator da matéria, senador Angelo Coronel (PSD-BA), rebateu as críticas e afirmou que o projeto de lei prevê transparência e eficácia de medidas de prevenção à lavagem de dinheiro, pois elas se submeterão ao regime jurídico das operações financeiras realizadas no Brasil.

"Andaram falando que vai ter cassino em padaria, lojas e bares. Isso é uma falácia, não existe nada de máquinas instaladas em locais físicos. Hoje, quem quer jogar não vai deixar de pegar seu celular para ir até a padaria para jogar. Não há previsão de máquina caça-níquel no texto", afirmou.

Cassinos online ficam de fora

No plenário, os senadores aprovaram modificações ao projeto, entre eles, um dispositivo que retira os cassinos online. Esse era o principal motivo de divergência entre os senadores. Para a ala mais conservadora, da forma como o texto foi apresentado, ficava aberta a possibilidade de uma espécie de "legalização" do jogo de azar.

Segundo o autor do destaque, senador Carlos Portinho (PL-RJ), "não se pode coadunar com a possibilidade, esculpida em lei, de que agentes operadores de apostas possam disponibilizar serviços legalizados e autorizados, em conjunto com outros não legalizados em uma mesma plataforma". A intenção é discutir o assunto em um projeto de lei em separado no Congresso.

Os senadores também alteraram, durante a discussão no plenário, um trecho da lei para deixar mais clara a proibição da instalação ou disponibilização de equipamentos ou outros dispositivos em estabelecimentos físicos.