Senado articula alterações em leis, como restrições a ministros do STF, após decisão de Gilmar
Pressão por mudanças a decisões do STF ainda conta com defesa de PEC com abertura automática de processos
Brasília|Lis Cappi e Yumi Kuwano, do R7, em Brasília
Fim de decisões tomadas por apenas um ministro, criação de novas regras para processos de impeachment que envolvam o Supremo Tribunal Federal e movimentações da oposição para restringir ações do STF fazem parte da reação do Congresso à decisão do ministro Gilmar Mendes, que limitou a apresentação de pedidos de afastamento de membros da Corte.
O magistrado decidiu que pedidos de impeachment contra algum ministro do STF devem ser apresentados apenas pela AGU (Advocacia-Geral da União), retirando previsões que valem atualmente, como a possibilidade de solicitações entre senadores.
A determinação ainda será analisada pelos demais ministros em julgamento virtual na próxima semana.
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No entanto, a posição mudou o foco na Câmara e do Senado, que agora trabalham com a retomada de pautas ligadas à Corte, que até então estavam fora do radar.
O maior destaque está voltado para a elaboração de um nova lei do impeachment. O projeto estava parado no Senado desde 2023, mas deve avançar até o fim do ano.
A proposta amplia a quantidade de autoridades que podem passar a ser alvo de um processo de impeachment por conta de crime de responsabilidade, além de manter a previsão de que qualquer pessoa pode apresentar um pedido contra magistrados.
A expectativa de senadores é de que o texto seja votado ao menos na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ainda neste ano. A decisão em resgatar o projeto veio a pedido do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), no mesmo dia da decisão de Gilmar.
Decisões monocráticas
No mesmo dia da decisão de Gilmar Mendes, foi aprovada na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara aprovou, um projeto de lei que limita decisões monocráticas de magistrados em relação a leis aprovadas pelo Congresso Nacional.
Pela proposta do deputado Marcos Pereira (Republicanos-SP), quando um ministro do Supremo tomar uma decisão individual, ela deverá ser submetida obrigatoriamente ao plenário da Corte na sessão seguinte.
Caso isso não ocorra, a decisão perderá a validade em 24 horas. Além disso, as decisões monocráticas devem ser justificadas, com as razões que motivaram a sua urgência.
A proposta também restringe o direito de partidos políticos de recorrerem individualmente ao STF para derrubar leis ou decisões tomadas pelo Poder Executivo.
O texto foi aprovado em caráter terminativo, por isso agora segue para análise no Senado, sem a necessidade de passar pelo plenário da Câmara.
Do lado do Senado, uma PEC que também restringe decisões monocráticas foi enviada à Câmara e está parada desde 2024. Nesta semana, Alcolumbre sinalizou que conversando com o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e que colocará as pautas sobre o tema em votação.
Estratégia da oposição
Oposicionistas, por sua vez, anunciaram apoio a uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) na Câmara para simplificar processos para o impedimento de ministros do Supremo.
A proposta cria novos parágrafos no artigo 52 da Constituição, estabelecendo regras mais rígidas para delimitar a atuação do STF e reafirmar o papel exclusivo do Senado na condução desses processos.
A proposta é voltada para facilitar a suspensão de ministros da Corte, permitir que qualquer pessoa possa apresentar pedidos de impeachment e garantir a abertura automática de processos quando houver apoio de 1/5 dos senadores.
O texto está em fase de coleta de assinaturas na Câmara e, até sexta-feira (5), contava com apoio de 83 deputados. Para ser apresentado formalmente, são necessárias 171 assinaturas.
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