Discussão de novas regras para emendas parlamentares está na pauta do Senado nesta quarta

O Senado Federal deve votar, nesta quarta-feira (13), o Projeto de Lei Complementar que estabelece novas regras para o pagamento de emendas parlamentares.

A proposta é resultado de um acordo entre o Executivo e o Legislativo para atender às demandas do STF (Supremo Tribunal Federal), que exige mais transparência no processo e bloqueou os repasses até que sejam aprovadas normas mais claras.

O relator do projeto no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), ainda não apresentou um relatório formal. A sessão está marcada para as 16h.

Até a manhã desta quarta-feira, haviam sido protocoladas 24 emendas ao texto, com sugestões de alterações na proposta.

O projeto passou por aprovação na Câmara dos Deputados, mas há um impasse no Senado em torno da tentativa de o governo reverter um acordo de última hora feito pelos deputados. A manobras impede o Palácio do Planalto de bloquear os recursos nas situações em que precisar cumprir regras fiscais.

Após pedidos da oposição da Câmara, foi retirado o termo “bloqueio” da proposta. A ala argumentava que o governo, a fim de conter gastos, não pode bloquear a disponibilização dos recursos, mas apenas contingenciar, ou seja, congelar o pagamento.

O governo, contudo, tenta um acordo com o relator Angelo Coronel para manter a possibilidade de bloqueio.

Caso a proposta seja modificada, retornará à Câmara. Na próxima segunda-feira (18), o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), deve convocar sessão deliberativa presencial. Então, a proposição poderia ser reavaliada na próxima semana.

A execução das emendas está bloqueada pela falta de transparência e de rastreabilidade. O projeto de lei cria formas de rastrear e avaliar a destinação dos recursos indicados por deputados e senadores, além de estabelecer medidas para evitar a fragmentação dos recursos.

O projeto aprovado pela Câmara

Outro ponto ajustado na Casa Baixa foi no número de emendas empenhadas pelas bancadas. Inicialmente, o cálculo seria com base no tamanho da sua população e o máximo, de oito indicações, ficaria com os estados com até cinco milhões de habitantes.

Agora, porém, os empenhos foram nivelados e todos os estados vão receber oito emendas por bancada, por ano.

Além disso, um destaque incluído pelo relator no texto estabelece que, além das oito emendas, cada estado possa ter até três emendas destinadas para obras inacabadas, até a conclusão. O governo também discorda desse ponto.

As emendas de bancadas precisam ser obrigatoriamente executadas pelo governo federal. Pela Constituição, o valor total das emendas de bancada pode chegar a até 1% da receita corrente líquida (arrecadação) do ano anterior.

O número é menor do que os permitidos atualmente, já que a regra vigente permite entre 15 e 20 emendas por estado.

Conforme o texto, esses recursos só poderão ser direcionados para “projetos e ações estruturantes”, como educação, habitação, saneamento, saúde, transporte, clima e segurança pública.

As novas regras também determinam que as bancadas só poderão enviar emendas para o próprio estado.

A única exceção é para emendas que atendam a projetos de âmbito nacional ou que envolvam empresas com sede em outro estado, mas com obras ou serviços executados no estado de origem da emenda.

Detalhes da proposta da Câmara

Em linhas gerais, o texto do projeto que está na Câmara estabelece:

• Um limite para o aumento das emendas no Orçamento;
• A obrigação de identificar onde os recursos serão aplicados; e
• A possibilidade de congelar as indicações que não cumpram as regras de gastos.

Além disso, o texto dá prioridade ao repasse de recursos para projetos importantes, como obras em rodovias e saneamento.

Uma diferença entre o texto da Câmara e o do Senado é que o projeto da Câmara permite que o governo corte emendas para cobrir despesas obrigatórias, como aposentadorias e benefícios sociais.

Atualmente, o governo pode apenas congelar essas emendas, mas não pode anular os recursos indicados por deputados e senadores.

Isso pode dar ao governo mais liberdade para ajustar o Orçamento sem precisar da autorização do Congresso.

Outro ajuste feito pelo relator é sobre o prazo para viabilizar o empenho dos valores. Os ministérios, órgãos e unidades responsáveis pelos pagamentos vão ter 90 dias, contados a partir da indicação do valor, para o processo de divulgação, ação, análise e ajuste das propostas.