Senado deve votar PEC que concede anistia a partidos por não cumprirem cotas eleitorais
Se aprovada, Alcolumbre pedirá a Pacheco que os dois turnos de votação no plenário sejam realizados no mesmo dia
Brasília|Victoria Lacerda, do R7, em Brasília
A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (14), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que concede anistia às multas aplicadas a partidos políticos que não cumpriram as cotas raciais na alocação de recursos para campanhas nas últimas eleições.
Na reunião anterior, o presidente da CCJ, Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), anunciou que a PEC será colocada em votação nesta semana. Se aprovada, Alcolumbre pretende solicitar ao presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), que os dois turnos de votação no plenário ocorram no mesmo dia, a fim de acelerar o processo.
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“Essa matéria é crucial para regularizar a situação dos partidos políticos e, em última análise, para a regularização das eleições municipais,” afirmou Alcolumbre. Ele também destacou que, apesar das críticas à política e aos partidos, a democracia exige respeito a essas instituições.
Dirigentes partidários argumentam que a responsabilidade por definir as regras de cotas raciais deveria ser do Legislativo, e não do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), que teria imposto a norma pouco antes das eleições de 2022, sem tempo suficiente para que os partidos se ajustassem.
PEC da anistia
A PEC da Anistia estabelece que, a partir das eleições de 2024, os partidos políticos deverão alocar 30% dos recursos de campanha para candidaturas de pessoas pretas e pardas, em “circunscrições que melhor atendam aos interesses e estratégias partidárias.”
Outro ponto relevante da PEC é a ampliação da imunidade tributária para os partidos políticos, isentando-os de impostos sobre sanções de natureza tributária. Contudo, essa imunidade não se aplica a dívidas previdenciárias. Isso significa que os partidos estarão isentos de devolver valores determinados em processos de prestação de contas eleitorais ou anuais e não precisarão pagar juros, multas ou condenações impostas por órgãos públicos em processos administrativos ou judiciais. A isenção resultará no cancelamento das sanções e na extinção de processos relacionados a dívidas ou inadimplências.
Câmara dos Deputados
Antes do recesso, a Câmara dos Deputados aprovou o texto-base da PEC, conhecida como PEC da anistia, que também prevê o perdão de dívidas relacionadas ao descumprimento das cotas de gênero nas eleições de 2022.
O perdão pode chegar a R$ 23 bilhões, considerando apenas as contas pendentes de análise da Justiça Eleitoral. O texto foi aprovado com 344 votos favoráveis e 89 contrários no primeiro turno, e 338 votos a favor e 83 contrários no segundo turno.
A proposta estabelece um programa de refinanciamento de dívidas eleitorais e autoriza o uso do Fundo Partidário para quitar multas eleitorais.