Senado muda texto da Câmara e aprova em 1° turno PEC do corte de gastos

Por 53 votos a favor e 21 contrários, o plenário do Senado aprovou nesta quinta-feira (19) em primeiro turno a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que compõe o pacote de corte de gastos do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Os senadores devem votar ainda nesta quinta o segundo turno da matéria. O texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados mais cedo.

Durante a análise da PEC, o relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), suprimiu do parecer da Câmara um trecho que permitia que estados e municípios usassem os recursos do Fundeb (Fundo de Financiamento da Educação Básica) para programas de merenda escolar.

A ação foi em resposta a pedidos de senadores do centro até a oposição, que alegaram que já existe um fundo específico para a alimentação escolar e que a mudança poderia prejudicar o Fundeb.

Como foi supressão, a PEC deve ser promulgada sem o trecho que foi retirado, o que não vai retardar a tramitação da proposta do governo, que tenta aprovar e sancionar o pacote até o fim desta semana.

Outros pontos da PEC

Marcelo Castro não realizou outros ajustes em relação ao parecer da Câmara a fim de dar celeridade ao texto.

Ele manteve na proposta as novas regras para o abono salarial (PIS/Pasep), restringindo o acesso ao benefício. O abono salarial funciona como um 14° pago a quem recebe até R$ 2.824, ou seja, dois salários mínimos.

Com a PEC, o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos e ficando permanente quando tornar-se um salário mínimo e meio.

O texto aprovado pelos senadores permite a continuidade de supersalários no funcionalismo público, com remunerações acima do teto atual, que é o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025).

Segundo o relatório, isso vai valer até que o Congresso aprove uma lei ordinária prevendo em quais situações os salários extrateto são permitidos.

BPC e desvinculação de receitas

A PEC ainda proíbe deduções não previstas em lei para comprovação de renda para ter acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A ação evita que o Poder Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar trabalhos não formais, como “bicos”.

A proposta ainda estabelece que uma lei complementar vai tratar das condições e dos limites para a concessão, ampliação e prorrogação dos incentivos fiscais.

O texto prevê que o Poder Executivo vai poder limitar os subsídios e benefícios financeiros na execução orçamentária dos subsídios. Sobre a DRU (Desvinculação das Receitas da União), que flexibiliza a execução orçamentária ao desvincular 30% da arrecadação, vai ser prorrogada até 2032.

Por fim, a PEC vincula das receitas até 2032, prevendo que não poderá resultar em um crescimento superior ao total das despesas primárias.