MP da reoneração vai gerar insegurança jurídica no primeiro dia de 2024, dizem setores econômicos
Manifestação foi divulgada após o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciar três medidas para evitar perda na arrecadação
Brasília|Laísa Lopes, do R7, em Brasília
Após o anúncio feito nesta quinta-feira (28) pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad de que o governo vai encaminhar ainda neste ano ao Congresso Nacional uma medida provisória com propostas de alteração na atual política de desoneração da folha de pagamento, o Movimento Desonera Brasil, formado pelos 17 setores que mais empregam no país, manifestou preocupação.
Segundo o grupo, a MP “traz insegurança jurídica para as empresas e para os trabalhadores já no primeiro dia do ano de 2024”. Além disso, os setores concordam que a lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento por quatro anos, publicada nesta quinta-feira (28) no Diário Oficial da União (D.O.U.), foi aprovada pela maioria no Congresso Nacional, “ratificada pelas duas Casas na derrubada ao veto presidencial”.
Haddad anunciou três matérias que visam substituir a perda de arrecadação federal. São elas: limite para compensações judiciais; programa voltado para a retomada do setor de eventos; e reoneração parcial das empresas. Não há um valor bruto do impacto de todas elas, mas o ministro garantiu que as duas últimas são da ordem de R$ 6 bilhões.
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Haddad vai propor uma medida para regular as compensações judiciais acima de R$ 10 milhões. O ministro informou que foram devolvidos cerca de R$ 500 bilhões às empresas. “A União foi condenada a devolver, não para o consumidor, mas para a empresa que recolheu o imposto que cobrou do trabalhador”, disse ela durante uma coletiva de imprensa na manhã desta quinta (28).
Na manifestação, os 17 setores esclarecem que as propostas mencionadas por Haddad não estão claras e sinalizam alterações importantes que não foram discutidas com o Congresso, com o setor empresarial nem com os sindicatos dos trabalhadores. “São propostas que não devem ser impostas à sociedade sem discussão prévia ampla e abrangente, por meio de uma medida provisória”, diz a nota.
O grupo defende propostas alternativas sobre a tributação da folha de pagamento, por meio de um projeto de lei ou que sejam discutidas, como está previsto na próxima etapa da reforma tributária, que deve ser encaminhada pelo governo ao Congresso em até 90 dias após a promulgação da primeira etapa. “Isso, sim, permitirá um debate produtivo sobre as diversas alternativas e o alcance da melhor solução para o Brasil a longo prazo.”
A manifestação contra as propostas do ministro da Fazenda é feita pelas seguintes instituições:
Abert – Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão
Abes – Associação Brasileira das Empresas de Software
Abicalçados – Associação Brasileira das Indústrias de Calçados
Abimaq – Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos
Abit – Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção
Abol – Associação Brasileira de Operadores Logísticos
ABPA – Associação Brasileira de Proteína Animal
Abratel – Associação Brasileira de Rádio e Televisão
ABT – Associação Brasileira de Telesserviços
ANJ – Associação Nacional de Jornais
Assespro – Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação
Brasscom – Associação das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) e de Tecnologias Digitais
CICB – Centro das Indústrias de Curtumes do Brasil
Fabus – Associação Nacional dos Fabricantes de Ônibus
Fenainfo – Federação Nacional das Empresas de Informática
Feninfra – Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática
Igeoc – Instituto Gestão de Excelência Operacional em Cobrança
NTU – Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos
OCB – Organização das Cooperativas Brasileiras
Ainda de acordo com o grupo, os 17 setores econômicos empregam atualmente, com carteira assinada, mais de 9 milhões de trabalhadores, tendo criado mais de 300 mil postos de trabalho apenas em 2023 (até agosto).
A Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit) manifestou preocupação com a reversão gradual da desoneração da folha de pagamentos. A entidade diz em nota que reconhece o esforço do governo para atingir a meta de zerar o déficit das contas primárias no próximo ano. Porém, alerta que a reoneração parcial da folha pode afetar parte dos 1,5 milhão de postos de trabalho formais mantidos pelo setor.
De acordo com Fernando Valente Pimentel, diretor-superintendente da Abit, a entidade está pronta para essa discussão. "Mas não faz sentido nessa altura do campeonato trazer mais insegurança jurídica para as empresas eh ao adentrar o ano de 2024 que esperamos que seja melhor para o nosso setor que foi em 2023," disse.
Para o senador Rogério Marinho (PL-RN), qualquer ação do governo deveria vir por meio de um projeto de lei, e não por medida provisória. "O governo tenta atropelar o Poder Legislativo e a negociação realizada no parlamento, que culminou na promulgação, pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira (28), da Lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento até 2027", afirmou.
Segundo o parlamentar, o governo tem o direito de discutir qualquer matéria tributária, desde que utilize os instrumentos corretos e democráticos. "Ao propor uma Medida Provisória, se sobrepondo à soberania do Congresso, o governo sinaliza uma postura ditatorial e evidencia sua dificuldade em dialogar com o setor empresarial, além de seu desespero com a meta fiscal de 2024, pois sabe que não conseguirá cumpri-la," acrescentou.
Segundo o senador Ciro Nogueira (PP-PI) o PT quer tirar o salário criando imposto para os sindicatos e aumentar os impostos da folha de pagamentos". A afirmação foi feita em uma rede social (veja abaixo).
O que é a desoneração?
O objetivo da desoneração é aliviar parcialmente a carga tributária. Pela medida, em vez de o empresário pagar 20% sobre a folha do funcionário, o tributo pode ser calculado com a aplicação de um percentual sobre a receita bruta da empresa, que varia de 1% a 4,5%, conforme o setor.
A contribuição é feita, mas passa a se adequar ao nível real da atividade produtiva do empreendimento. Em outras palavras, as empresas que faturam mais contribuem mais. Com isso, é possível contratar mais empregados sem gerar aumento de impostos.
A medida está em vigor desde 2011. Quando a concessão foi implementada, 56 setores eram contemplados, mas o ex-presidente Michel Temer (MDB) sancionou, em 2018, uma lei que removeu 39 segmentos do regime. A medida valeria até 2021, mas foi prorrogada pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL) até 2023.