STF adia para 25 de março julgamento sobre pagamento de ‘penduricalhos’ a servidores

O plenário do STF (Supremo Tribunal Federal) adiou para 25 de março o julgamento sobre o pagamento de “penduricalhos” no serviço público. Os ministros vão decidir se mantêm ou derrubam decisões dos ministros Flávio Dino e Gilmar Mendes. Até lá, as determinações individuais de ambos seguem em vigor.

No primeiro dia de análise, nessa quarta-feira (25), Dino defendeu a liminar que determinou a suspensão do pagamento de verbas não previstas expressamente em lei e fixou prazo de 60 dias para que Judiciário, Legislativo e Executivo — nas esferas federal, estadual e municipal — revisem pagamentos que extrapolem o teto.

Dois dias antes, o ministro Gilmar Mendes decidiu que qualquer pagamento extra — as chamadas verbas indenizatórias — só poderá ser feito a integrantes do Poder Judiciário e do Ministério Público se houver lei com essa previsão aprovada pelo Congresso Nacional.

A medida visa acabar com o que o ministro chamou de “enorme desequilíbrio” causado pelos “penduricalhos”, criados muitas vezes por decisões internas dos próprios tribunais ou por leis estaduais, sem controle unificado.

Regra de transição

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, e os presidentes do Senado e da Câmara, Davi Alcolumbre (União-AP) e Hugo Motta (Republicanos-PB), respectivamente, combinaram na terça-feira (24) que vão formular uma proposta de regra de transição.

O objetivo é garantir o respeito à Constituição Federal e aos limites do teto salarial do serviço público. O grupo se encontrou para tratar da suspensão dos “penduricalhos”, e os ministros Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes também participaram da reunião.

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