STF decide nesta quarta se condena acusados de planejar morte de Marielle Franco

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma nesta quarta-feira (25) o julgamento da ação penal contra os cinco acusados de planejar o assassinato da vereadora Marielle Franco, em março de 2018, no Rio de Janeiro. Na ocasião, o motorista de Marielle, Anderson Gomes, também morreu.

Os ministros vão decidir se condenam ou absolvem os acusados. Os réus são:

• Domingos Brazão, conselheiro afastado do TCE-RJ (Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro);
• Francisco (Chiquinho) Brazão, ex-deputado federal;
• Rivaldo Barbosa, delegado e ex-chefe da PCRJ (Polícia Civil do Rio de Janeiro);
• Ronald Paulo de Alves Pereira, ex-policial; e
• Robson Calixto Fonseca, o Peixe, ex-assessor de Domingos Brazão no TCE-RJ.

Eles estão presos preventivamente, mas Chiquinho teve direito ao regime domiciliar.

A sessão desta quarta está prevista para começar às 9h. O primeiro a votar será o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, que será seguido por Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Flávio Dino (presidente da Primeira Turma).

Na sessão de terça-feira (24), a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu a condenação dos cinco réus.

Para Domingos e Chiquinho Brazão, o órgão pediu a condenação por:

• Homicídio triplamente qualificado contra Marielle e Anderson;
• Tentativa de homicídio triplamente qualificado contra a assessora Fernanda Chaves, que estava no carro baleado;
• Pertencimento a organização criminosa armada e estruturalmente ordenada.

As qualificadoras apontadas pela PGR foram: motivo torpe e promessa de recompensa, meio que resultou em perigo comum e recurso que dificultou a defesa das vítimas.

Para Rivaldo Barbosa e Ronald Paulo Alves Pereira, a PGR defendeu a condenação por:

• Homicídio triplamente qualificado contra Marielle e Anderson;
• Tentativa de homicídio triplamente qualificado contra Fernanda.

E para Robson Calixto Fonseca, a PGR quer a condenação por pertencimento a organização criminosa armada.

A PGR defendeu, ainda, que os acusados paguem indenização por danos morais e materiais às famílias afetadas.

Motivação do crime

Segundo a acusação da PGR, a motivação para o assassinato de Marielle foi política e econômica, diretamente ligada aos interesses de uma organização criminosa chefiada pelos irmãos Brazão, apontados como os autores intelectuais do crime.

O grupo explorava o mercado imobiliário irregular e controlava áreas dominadas por milícias na Zona Oeste do Rio de Janeiro, de acordo com o órgão.

A PGR argumenta que Marielle se tornou a principal opositora e o mais ativo símbolo de resistência aos interesses econômicos dos irmãos Brazão. A morte dela, portanto, foi encomendada porque a sua atuação parlamentar ameaçava os negócios do grupo, no entendimento da PGR.

“No exercício de sua pauta parlamentar na esfera de habitação e urbanismo, Marielle ameaçou os currais eleitorais dos irmãos, apresentou uma perspectiva de regularização fundiária que contrariava o já consolidado padrão de poder territorial das milícias por meio de ‘grilagem’ de terras e criou obstáculos à tramitação de projetos de lei que interessavam à organização criminosa”, disse o vice-procurador-geral da República, Hindenburgo Chateaubriand.

O representante da PGR defendeu a validade da delação premiada do assassino confesso de Marielle, Ronnie Lessa, e rebateu as defesas dos acusados, que alegam que a acusação se baseou só nas palavras de Lessa.

“Sabemos que a palavra isolada do colaborador premiado não é suficiente para sustentar um decreto condenatório. Não é sobre ela que se ampara a denúncia oferecida pela PGR e o pedido de condenação reforçado nas alegações finais. Tudo que se constitui como objeto de imputação está corroborado por fartos documentos que compõem as dezenas de milhares de páginas desse processo, bem como pelas extensas declarações prestadas pelas testemunhas ao longo de quase três meses de audiência de instrução. O importante é que o quadro probatório que se tem é extenso e robusto”, destacou Chateaubriand.

Defesas criticam acusação

Os advogados Felipe Dalleprane e Marcelo Ferreira de Souza, que defendem Rivaldo Barbosa, foram os primeiros a se manifestar. Eles argumentaram que a acusação não conseguiu demonstrar qual seria a motivação de Rivaldo para embaraçar as investigações, tampouco apresentou provas de que ele recebia propinas de milicianos ou contraventores.

O advogado Cleber Lopes, defensor de Chiquinho Brazão, classificou a delação de Lessa como uma “criação mental” de um matador profissional extremamente articulado, que contou a história a conta-gotas para ajustá-la aos seus interesses. Para a defesa do ex-deputado, não há elementos externos e independentes que corroborem as falas do delator.

Lopes também afirmou que Chiquinho e Marielle não eram inimigos e que não havia nenhuma animosidade entre eles que pudesse motivar o assassinato. Segundo ele, os dois tinham divergências normais da política e apenas disputas “comuns e corriqueiras” de plenário.

“É angustiante não saber quem mandou matar Marielle. Não podemos, apesar disso, sacrificar a liberdade de pessoas ao arrepio da prova dos autos”, frisou Lopes.

O advogado Igor Carvalho, defensor de Ronald Paulo de Alves Pereira, disse que o cliente dele era inimigo declarado de Lessa. Dessa forma, para a defesa, seria ilógico eles planejarem um crime juntos. Carvalho também refutou a tese de que Ronald monitorava Marielle.

A defesa de Domingos Brazão, feita pelos advogados Roberto Brzezinski Neto e Márcio Martagão Gesteira Palma, questionou a competência do STF para julgar o caso e alegou cerceamento de defesa pelo fato de o Supremo ter negado a oitiva das promotoras do Gaeco (Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado).

Os advogados também pontuaram que Lessa é um assassino experiente que montou uma história falsa, roubando elementos de sua própria vida real na milícia para incriminar Domingos.

O advogado Gabriel Habib, defensor de Robson Calixto Fonseca, disse que o cliente dele não figurava em nenhum momento na investigação sobre o homicídio e que ele foi denunciado e preso exclusivamente com base nas palavras de Lessa, o que, no entendimento da defesa, é proibido por lei para o recebimento de denúncias.

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