STF decide nesta terça se condena deputados do PL acusados de desviar emendas

A Primeira Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) retoma, nesta terça-feira (17), o julgamento dos deputados Josimar Maranhãozinho (PL-MA) e Pastor Gil (PL-MA), além do suplente Bosco Costa (PL-SE), por corrupção com emendas parlamentares. O julgamento está marcado para as 13h.

Esta é a primeira vez que a corte se debruça sobre uma eventual condenação por desvio de emendas parlamentares. Até então, as decisões sobre o tema restringiam-se a atos monocráticos para suspender pagamentos ou solicitar informações.

Segundo a PGR (Procuradoria-Geral da República), os deputados condicionaram a destinação de R$ 6,67 milhões em emendas ao município de São José de Ribamar (MA), na região metropolitana de São Luís (MA), ao pagamento de R$ 1,67 milhão em propinas. O esquema teria ocorrido entre dezembro de 2019 e abril de 2020.

Na última terça-feira (10), a PGR reiterou o pedido de condenação e as defesas alegaram que não houve irregularidades. Entretanto, a análise foi adiada porque o relator, ministro Cristiano Zanin, tem o voto extenso, o que atrapalharia a sessão de julgamentos no plenário no dia seguinte.

Divisão de tarefas

As investigações partiram de uma notícia-crime apresentada por José Eudes, ex-prefeito de São José de Ribamar. Ele nega envolvimento em negociações de emendas e relata ter sido alvo de cobranças e intimidações pelo grupo investigado.

A PGR sustenta que os três parlamentares faziam parte do núcleo central de uma organização criminosa estruturada e caracterizada pela divisão de tarefas, cujo objetivo era obter vantagens financeiras indevidas em troca do envio de emendas parlamentares a municípios. Os deputados negam irregularidades.

Josimar Maranhãozinho, de acordo com a Procuradoria, “ostentava a posição de liderança” do suposto esquema e, nessa condição, “coordenava a destinação dos recursos patrocinados pelos demais congressistas” e depois distribuía as propinas.

O órgão pede a condenação dos parlamentares pelos seguintes crimes:

• Josimar Maranhãozinho: corrupção passiva e organização criminosa (com o agravante de exercer o comando e pena aumentada por participação de funcionário público);
• Pastor Gil e Bosco Costa: corrupção passiva e organização criminosa (com extensão de pena por participação de funcionário público).

Além da condenação, a PGR requer a perda dos mandatos e o pagamento de uma indenização por danos morais coletivos no valor mínimo de R$ 1,67 milhão — montante equivalente à propina que a acusação alega ter sido cobrada.

Também respondem à ação penal Thalles Andrade Costa (filho de Bosco Costa), João Batista Magalhães (assessor parlamentar), Abraão Nunes Martins Neto (um dos cobradores do grupo), Adones Gomes Martins (irmão de Abraão) e Antônio José Silva Rocha (ex-prefeito de Água Doce do Maranhão).

Parlamentares negam irregularidades

As defesas dos três deputados rechaçam as acusações da PGR, negando a prática de corrupção passiva e a formação de organização criminosa.

O advogado Felipe Fernandes de Carvalho, um dos defensores de Josimar Maranhãozinho, alega falta de lógica política na acusação e atuação isolada de terceiros.

A defesa destaca que Josimar era um adversário político do então prefeito de São José de Ribamar e apoiava abertamente o candidato de oposição para as eleições de 2020. Portanto, segundo o advogado, não faria nenhum sentido ele destinar milhões em emendas para fortalecer a gestão de um rival político às vésperas de uma eleição.

A equipe jurídica de Josimar também aponta irregularidades no processo e sustenta que a cadeia de custódia das provas digitais foi quebrada. Segundo a defesa, a Polícia Federal manuseou os celulares apreendidos antes de enviá-los à perícia oficial. Os advogados alegam ainda cerceamento de defesa por não terem acesso completo às provas a tempo de analisá-las.

O advogado Maurício Campos Júnior, que defende Pastor Gil, admite que o parlamentar enviou pouco mais de R$ 1 milhão em emendas para São José de Ribamar, mas que o fez de forma legítima para prestigiar o município onde obteve muitos votos. A defesa também garante que o Pastor Gil não possuía vínculo estrutural com os demais acusados.

Já o defensor Miguel Katz Zagury Fragelli, representante de Bosco Costa, ressalta que o cliente não exercia mandato de deputado federal em 2018, ano de elaboração do orçamento de 2019. Segundo a defesa, consultas ao Portal da Transparência da CGU (Controladoria-Geral da União) confirmam a inexistência de emendas de Bosco destinadas ao Maranhão.

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