STF forma maioria para manter aposentadorias concedidas a ex-governadores antes de 2020

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para manter o pagamento de aposentadoria e pensão a ex-governadores ou dependentes concedidas antes de a Corte considerar a possibilidade inválida.

A ação foi apresentada em 2020 pelo então procurador-geral da República, Augusto Aras. Para a PGR, “essas práticas contrariam os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da impessoalidade, além de invadir a competência da União para dispor sobre normas gerais de Previdência Social”.

Na ação, Aras afirmou que a maioria das normas estaduais foi impugnada em ações já julgadas pelo STF, que considerou o benefício inconstitucional. Com isso, Paraná, Mato Grosso, Ceará, Sergipe, Piauí, Rio de Janeiro, Mato Grosso do Sul, Roraima e Bahia suspenderam as pensões vitalícias a ex-governadores. Entretanto, Aras argumentou que ainda havia interesse processual, pois o benefício foi mantido temporariamente por estados como Maranhão (até ser suspenso pelo então governador Flávio Dino), Santa Catarina, Acre, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Amazonas, Rondônia, Paraíba, Sergipe e Pará.

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A relatora, a ministra Cármen Lúcia, votou pela suspensão de todos os pagamentos. Para ela, a inovação jurídica da criação de pensão ofende o princípio federativo inserido nas repartições de competência, no qual se prevê competir à União legislar sobre normas gerais de previdência social. A ministra foi seguida pelo ministro Luiz Fux.

O ministro Gilmar Mendes, no entanto, entendeu que são válidos, em razão da segurança jurídica, todos os atos administrativos que instituíram pensões vitalícias antes de o Supremo considerar a prática inconstitucional.

Mendes foi seguido pelos ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin e Nunes Marques.