STF julga nesta sexta-feira se mantém decisões de Flávio Dino sobre emendas parlamentares
Julgamento acontece no plenário virtual e vai até 23h59; na quinta (15), Câmara e Senado recorreram de determinações
O STF (Supremo Tribunal Federal) julga nesta sexta-feira (16) se mantém as decisões do ministro Flávio Dino sobre suspender a execução de emendas parlamentares. O julgamento começou às 0h e acontece até as 23h59. Os ministros votam por meio do sistema eletrônico da Corte. Se houver um pedido de vista, a sessão é suspensa. Se ocorrer um pedido de destaque, o julgamento será reiniciado no plenário físico.
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Na decisão mais recente sobre o tema, tomada na quarta-feira (14), Dino determinou a suspensão de todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao orçamento da União até que o Congresso Nacional apresente novos parâmetros e regras para que a liberação dos recursos tenha transparência, rastreabilidade e eficiência.
As emendas impositivas são dispositivos que permitem a deputados e senadores alocar parte dos recursos do orçamento público para projetos específicos, sendo que a execução dos valores é obrigatória pelo Poder Executivo.
São exemplos de emendas impositivas as emendas individuais de transferência especial (popularmente chamadas de emendas Pix), emendas individuais de transferência com finalidade definida e emendas de bancadas.
Dino é relator no Supremo de quatro ações relacionadas a emendas parlamentares, e desde o início do mês tem determinado restrições à aplicação desses recursos.
No entendimento do ministro, “não é compatível com a Constituição Federal a execução de emendas ao orçamento que não obedeçam a critérios técnicos de eficiência, transparência e rastreabilidade, de modo que fica impedida qualquer interpretação que confira caráter absoluto à impositividade de emendas parlamentares”.
Para autorizar a volta da execução das emendas, Dino cobrou a existência e apresentação prévia de plano de trabalho verificando a compatibilidade das emendas com a finalidade da ação orçamentária, a consonância do objeto com o programa do órgão executor, a proporcionalidade do valor indicado e do cronograma de execução.
Além disso, o ministro quer o cumprimento de regras de transparência e rastreabilidade que permitam o controle social do gasto público, com a identificação de origem exata da emenda parlamentar e destino das verbas, da fase inicial de votação até a execução do orçamento.
Congresso recorreu a Barroso
Na noite de quinta-feira (15), a Câmara dos Deputados, o Senado e onze partidos políticos pediram ao STF a suspensão das decisões de Dino que determinaram o bloqueio de emendas parlamentares. O pedido foi endereçado ao presidente do Supremo, Luís Roberto Barroso.
No documento, eles questionam a legalidade e a constitucionalidade da conduta de Dino.
“No entendimento das Advocacias da Câmara dos Deputados e do Senado e dos partidos políticos, as decisões causam danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar patentemente a separação de poderes”, afirmou a Câmara em comunicado divulgado à imprensa.
“As decisões monocráticas do ministro Flávio Dino representam uma tentativa de controle de atos concretos da Administração Pública e do Poder Legislativo e que causam danos imediatos, diretos e concretos ao interesse público, pois paralisam políticas e obras públicas de suma importância para a população e as gestões estaduais e municipais”, acrescentou o órgão.