STF suspende leis municipais que autorizavam funcionamento de loterias e apostas esportivas
Decisão de Nunes Marques derruba normas de mais de 80 cidades
O ministro Kassio Nunes Marques, do STF (Supremo Tribunal Federal), suspendeu nesta quarta-feira (3) todas as leis municipais que criaram loterias próprias ou autorizaram apostas esportivas, as chamadas bets, no âmbito das prefeituras. A decisão vale para todo o território nacional e atinge normas já aprovadas, licitações em andamento e operações em curso. A medida ainda será analisada pelo plenário da Corte.
A determinação foi tomada no âmbito da ADPF(Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 1212, apresentada pelo partido Solidariedade. No despacho, o ministro afirma que a expansão de loterias municipais representa “profusão de normas idênticas” que afeta o ordenamento jurídico nacional e fragiliza o pacto federativo.
Multas para quem descumprir
O ministro fixou multa diária de:
- R$ 500 mil para municípios e empresas que continuarem ofertando loterias;
- R$ 50 mil para prefeitos e presidentes de companhias que mantiverem a operação.
Ele determinou ainda que todas as atividades inclusive de empresas já contratadas por prefeituras sejam encerradas imediatamente.
Decisão atinge ao menos 80 cidades
Segundo o relator, apenas em 2025, após o ajuizamento da ação, 55 municípios de 17 estados criaram novas loterias locais. Considerando os últimos três anos, o número supera 80 cidades, entre elas capitais como São Paulo, Belo Horizonte e Porto Alegre
A decisão lista ainda dezenas de novas legislações municipais aprovadas recentemente, evidenciando o que o ministro chamou de “cenário urgente” de proliferação de normas e de risco de “tumulto regulatório”.
Competência é da União e dos estados, diz Nunes Marques
O ministro reafirmou entendimento já consolidado pelo STF: loterias são serviço público de interesse nacional e regional, não local. Assim:
- A União tem competência exclusiva para legislar e regulamentar o setor;
- Estados e Distrito Federal podem explorar serviços lotéricos, dentro das normas federais;
Municípios não têm competência para criar ou operar loterias.
Nunes Marques citou riscos à proteção do consumidor, à saúde pública e à livre concorrência, especialmente diante do crescimento das apostas de quota fixa, modalidade central nas operações das bets.
Segundo ele, permitir loterias municipais poderia gerar um mercado “marcado por insegurança jurídica” e facilitar desigualdades regulatórias entre cidades.
Parcerias para combate a sites ilegais
O ministro também determinou a intimação da SPA/MF (Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda), da ANJL (Anatel e da Associação Nacional de Jogos e Loterias) para adotarem providências.
Ele citou acordos já firmados entre os órgãos para agilizar o bloqueio de sites ilegais e ampliar o monitoramento do setor
Por que o STF interveio
Segundo o relator, as leis municipais vinham:
- Criando sistemas próprios de apostas, incluindo bets;
- Credenciando empresas não autorizadas pelo Ministério da Fazenda;
- Alterando regras de arrecadação e distribuição de recursos;
- Gerando disparidades regulatórias e competição predatória entre municípios.
Isso, segundo o ministro, poderia levar até à situação de casas de apostas funcionando legalmente em cidades, mas de forma irregular no âmbito federal.
O que acontece agora
- Todas as loterias municipais estão suspensas;
- Empresas contratadas devem parar imediatamente;
- Prefeituras ficam proibidas de editar novas normas sobre o tema;
A decisão será analisada em sessão extraordinária do plenário virtual, a ser convocada pela Presidência do STF.
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