STJ recusa analisar recurso em ação para quebrar sigilos de Flávio Bolsonaro no caso das rachadinhas
Corte negou avaliar o conteúdo do pedido porque o Ministério Público não contestou todos os pontos da decisão
Brasília|Gabriela Coelho, do R7, em Brasília
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, rejeitou analisar um novo recurso apresentado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro para a quebra dos sigilos bancário e fiscal do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) no caso das supostas "rachadinhas" no gabinete dele.
A decisão é de 31 de outubro e está em segredo de Justiça. Na prática, a ministra não conheceu o recurso e não analisou o pedido porque o Ministério Público não contestou todos os pontos da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), o que inviabiliza juridicamente a análise.
Em 2021, o STJ votou para acolher um dos pedidos da defesa do senador e anulou a quebra do sigilo bancário do parlamentar no caso das rachadinhas. O filho mais velho do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi denunciado por peculato, lavagem de dinheiro e organização criminosa após a conclusão da primeira etapa da investigação, que apura indícios de desvios de salários de funcionários no antigo gabinete dele na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).
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