TCU barra sistema que prometia modernizar pagamento de serviços de trânsito

Uma medida cautelar do TCU (Tribunal de Contas da União) paralisou um projeto de alcance nacional que pretendia transformar a forma como cidadãos pagam taxas e serviços de trânsito no Brasil. A iniciativa prometia automatizar cobranças, integrar os Detrans ao sistema financeiro e reduzir a burocracia em procedimentos administrativos.

O plano previa a criação de uma plataforma digital única, capaz de conectar órgãos estaduais de trânsito, a Senatran (Secretaria Nacional de Trânsito), o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) e instituições financeiras. A proposta era concentrar em um só ambiente o pagamento de serviços, com processamento automático, rastreabilidade das transações e divisão imediata dos valores entre os entes federativos.

Entre as funcionalidades, estavam o chamado “split payment” — liberação condicionada de recursos conforme eventos administrativos e a custódia digital dos valores arrecadados, todos validados por certificação ICP-Brasil (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira). O objetivo central era dar mais velocidade aos processos, reduzir custos operacionais e melhorar a experiência do usuário.

Avaliação técnica e suspensão

Inicialmente, o ministro-relator do processo, Aroldo Cedraz, avaliou que o modelo não implicava risco ao erário, já que não previa repasses diretos de recursos públicos. Esse entendimento foi registrado em despacho assinado em 12 de dezembro de 2025.

O cenário mudou, contudo, após o Tribunal receber novas informações do Serpro, que comunicou a assinatura do contrato com a empresa selecionada em 31 de outubro de 2025 e o início de etapas preparatórias para a execução do projeto. Entre elas, a elaboração do Plano de Oportunidade de Negócio, fase que antecede o desenvolvimento da solução tecnológica.

Diante da possibilidade de avanço concreto da plataforma, o relator considerou que a continuidade do projeto poderia comprometer a efetividade de uma decisão futura do TCU, especialmente em razão de questionamentos sobre o atendimento integral das exigências técnicas previstas no edital. Com isso, foi mantida a suspensão do chamamento público.

Empresa alega insegurança jurídica

De acordo com os autos, o modelo contratual adotado foi estruturado como contrato de risco, na forma de “joint venture” contratual, nos termos da Lei nº 13.303/2016. A remuneração da empresa privada ocorreria exclusivamente por meio de percentual pago pelos próprios usuários dos serviços, sem envolvimento de recursos públicos.

A cautelar impacta diretamente o planejamento do Serpro e interrompe o cronograma de implantação da plataforma. A empresa parceira afirma que a paralisação gera insegurança jurídica e prejuízos operacionais, já que recursos técnicos e financeiros haviam sido alocados para a execução do projeto.

Em manifestação ao Tribunal, a empresa selecionada, MRJ TEC, informou que foi fundada em 2021 e que apresentou certificações internacionais nas áreas de gestão da qualidade, segurança da informação, antissuborno e compliance, incluindo as normas ISO 9001, ISO 27001, ISO 37001 e ISO 37301.

O processo também registra que ajustes no plano de trabalho ocorreram antes da realização da prova de conceito, com comunicação a todos os participantes do certame e aplicação isonômica das mudanças. O relator já afastou quatro das principais alegações levantadas na representação.

A análise do caso segue em curso no TCU. A defesa pede a revogação da medida cautelar para permitir a retomada do projeto.

Em resposta a reportagem, o Serpro informou que sobre a decisão do Tribunal de Contas da União que suspendeu a implementação da plataforma integrada de pagamento para serviços de trânsito, o Serpro já comprovou ao TCU que o processo de edital para estabelecer a parceria foi realizado em conformidade com a lei que rege as estatais e atestou seguir todas as normas empresariais de controle e governança.

“Após todos os esclarecimentos requeridos pelo TCU terem sido prestados, a empresa continua à disposição do Tribunal para fornecer quaisquer informações adicionais necessárias”, afirmou o Serpro.

A reportagem também entrou em contato com o TCU. O espaço segue aberto para manifestação.

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