TCU determina que governo tome medidas para que Bolsa Família não seja usado em bets

O TCU (Tribunal de Contas da União) determinou, nesta segunda-feira (16), que o governo tome medidas imediatas para evitar que benefícios sociais, com o Bolsa Família, sejam usados em apostas online, conhecidas como bets. O ministro Jhonatan de Jesus, que assina a decisão, dá o prazo de 15 dias para que os ministérios da Fazenda, do Desenvolvimento, Assistência Social Família e Combate à Fome e do Esporte e a Caixa Econômica Federal apresentem soluções.

Segundo o ministro, “a ausência imediata de fiscalização efetiva enfraquece os esforços para garantir a integridade do mercado e a proteção dos consumidores”. Além disso, o ministro ressalta que as mais prejudicadas pelo não impedimento do uso dos benefícios em apostas são as crianças e adolescentes.

“Tal quadro se mostra particularmente preocupante no que concerne à salvaguarda de grupos mais suscetíveis, como crianças e adolescentes, frequentemente expostos aos impactos negativos das apostas desregulamentadas; além disso, há reflexos adversos nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais governamentais, agravando ainda mais situações de vulnerabilidade socioeconômica”, diz.

Semana passada, o governo disse ao STF (Supremo Tribunal Federal) que não tem meios de impedir que o dinheiro dos benefícios sejam usados em apostas online. A resposta foi a uma determinação de novembro do ministro Luiz Fux para proibir o uso dos recursos para esse fim.

Segundo o Banco Central, só em agosto os brasileiros que recebem benefícios gastaram R$ 3 bilhões em bets.