TCU autoriza diligência em suposto uso indevido de verba pública por universidade

O ministro do TCU (Tribunal de Contas da União) Augusto Nardes autorizou a realização de diligências, oitivas e outras medidas preliminares para apurar o suposto uso indevido de recursos públicos para que um grupo de pesquisadores da UFRJ (Universidade Federal do Rio de Janeiro) investiguem “anúncios de políticos nas redes sociais”.

A verba, destinada a um convênio entre a universidade e a Fundação Universitária José Bonifácio, inicialmente deveria estar relacionada com estudos sobre “engano, fraude e manipulação online dos consumidores brasileiros”.

Segundo a representação, o recurso é pago pelo Fundo de Direitos Difusos da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça. A pasta e o NetLab UFRJ negam que tenha tido qualquer desvio de finalidade nos contratos e dizem que todos os dados sobre a pesquisa são públicos.

Além do suposto desvio para investigação de anúncios políticos, a representação apresentada ao TCU indica que haveria indicativos que bolsistas contratados para realização de estudos e pesquisas estariam avaliando “publicações relacionadas a parlamentares femininas e negras”.

“Nesse quadro, é mencionado que a parceria da UFRJ com a FUJB pode não estar atendendo às finalidades do TED 1/2023, não havendo relação das atividades dos bolsistas ‘com consumo, direito do consumidor ou relação consumerista’“, diz a representação. As supostas irregularidades estão relacionadas ao projeto Observatório da Indústria da Desinformação e seu impacto nas relações de consumo no Brasil, do Netlab.

O Netlab é um laboratório de pesquisa da Escola de Comunicação da UFRJ dedicado a “produzir evidências empíricas com impacto social, a fim de ampliar o conhecimento científico, qualificar o debate público, além de embasar o desenvolvimento e a governança de novas tecnologias”.

O Ministério da Justiça disse que o TCU somente adotou medidas preliminares para ter informações a respeito do projeto e que as determinações foram prontamente atendidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública.

“Os anúncios políticos formam uma parte significativa dos indicadores e notas atribuídas às políticas e práticas de transparência destas plataformas e estão diretamente ligados à proteção do consumidor no ambiente online. Não há, portanto, desvio de finalidade ou prejuízo erário”, disse a pasta. (Veja a nota completa ao fim da matéria).

O NetLab UFRJ também negou que haja qualquer desvio de finalidade nos contratos firmados. “O projeto tem como objetivo trabalhar com dados sobre anúncios e publicidade, porém, uma série de dados específicos sobre anúncios em redes sociais só são arquivados em repositório público quando classificados como políticos pelas próprias plataformas”, afirmou. A instituição também disse que não se surpreende com “a abertura de investigação pelo TCU a pedido de parlamentares que vêm, há meses, tentando inviabilizar o trabalho que realizamos”. (Nota completa ao fim da matéria)

O ministro determinou, ainda, o recolhimento de depoimentos dos gestores da UFRJ e do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos. De acordo com a decisão, dependendo das análises coletadas nas oitivas, representantes da Fundação Universitária José Bonifácio também terão que ser ouvidos.

Conforme o exame técnico feito pelo TCU, existe “verossimilhança das alegações dos representantes quanto à possibilidade da ocorrência de desvio de finalidade no presente caso”, o que justifica o pedido de investigação. Com a determinação, haverá uma apuração para verificar se o Netlab usou recursos públicos voltados para pesquisas de consumidores brasileiros para realizar análises de cunho político.

Nota do Ministério da Justiça

O Tribunal de Contas da União (TCU) não determinou a abertura de uma investigação. No ofício que nos encaminhou, o ministro Augusto Nardes negou a adoção de medida cautelar requerida pelos parlamentares que propõem a representação.

Em seu despacho, o ministro Nardes acolhe o parecer da área técnica do TCU, que recomenda o indeferimento do pedido liminar de suspensão dos repasses financeiros e orçamentários relativos ao projeto, “tendo em vista a inexistência dos pressupostos necessários para adoção da referida medida”.

O ministro do TCU adotou, como o próprio ofício diz, medidas preliminares para ter informações a respeito do projeto. Para isso, pediu ao Ministério da Justiça e Segurança Pública acesso à íntegra do processo sobre a execução do programa, além da apresentação de um ponto de contato na pasta para esclarecimento de eventuais dúvidas. As duas determinações foram prontamente atendidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon).

Um dos principais projetos pelo o Laboratório de Estudos de Internet e Redes Sociais (NetLab), financiado com os recursos do Fundo de Defesa de Direitos Difusos (FDD), é o Índice de Transparência das Plataformas Digitais. A ideia é que o índice estabeleça parâmetros de transparência de dados e da publicidade nas plataformas de redes sociais no Brasil.

Hoje, só há dados públicos em relação aos anúncios classificados como políticos –já que a lei obriga as empresas a divulgar informações a respeito desse tipo de publicação. Ou seja, pesquisadores só têm apenas esse “banco de dados” para produzir análises.

Os anúncios políticos formam uma parte significativa dos indicadores e notas atribuídas às políticas e práticas de transparência destas plataformas e estão diretamente ligados à proteção do consumidor no ambiente online.

Não há, portanto, desvio de finalidade ou prejuízo erário. As entregas do projeto estão disponibilizadas, de forma transparente, no seguinte endereço eletrônico: netlab.eco.ufrj.br/observatorio-industria-desinformacao

Nota do Netlab

O NetLab UFRJ reitera que não há qualquer desvio de finalidade nos contratos firmados no âmbito do projeto com o Fundo de Direitos Difusos, da Senacon/ Ministério da Justiça. O projeto tem como objetivo trabalhar com dados sobre anúncios e publicidade, porém, uma série de dados específicos sobre anúncios em redes sociais só são arquivados em repositório público quando classificados como políticos pelas próprias plataformas.

Os anúncios considerados políticos pelas plataformas têm um tratamento especial em relação aos dados que são disponibilizados. A falta de regulamentação das plataformas digitais no país acarreta, entre outros problemas, a desobrigação de que estas empresas divulguem dados sobre anúncios que não são considerados político-eleitorais. Portanto, a possibilidade de realização de pesquisa empírica está, em grande medida, limitada a esse tipo de publicidade online.

O NetLab UFRJ entregou, até o momento, todos os produtos e metas acordados com Ministério da Justiça, que vêm acompanhando atentamente o desenvolvimento do projeto. Os relatórios entregues ao FDD e ao Ministério da Justiça, bem como o projeto aprovado pelo Ministério, estão disponíveis em nosso site, como parte de nossa política de transparência ativa.

O NetLab UFRJ não se surpreende com a abertura de investigação pelo TCU a pedido de parlamentares que vêm, há meses, tentando inviabilizar o trabalho que realizamos. Desde maio de 2024, recebemos mais de 10 pedidos de informações via CGU ou diretamente de parlamentares através do Ministério da Educação. Em junho deste ano, outro pedido de investigação junto ao TCU, movido pelos mesmos parlamentares por conta do convênio com o Ministério das Mulheres, foi negado e arquivado pelo tribunal.

O NetLab UFRJ é o maior interessado em esclarecer quaisquer dúvidas que o Tribunal tenha a respeito de nosso trabalho. Acreditamos que, dirimidos os questionamentos dos parlamentares, os mesmos desistam da perseguição implacável que vêm empreendendo contra a ciência no Brasil, e dediquem seu tempo e mandatos aos reais problemas do país, como o crime organizado que encontra terreno fértil nas plataformas de redes sociais.