‘Ter representante e cumprir as ordens da Justiça’, diz Barroso sobre atuação do X no Brasil

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Luís Roberto Barroso, afirmou na última sexta-feira (20) que o bloqueio do X, antigo Twitter, se dá por uma questão “extremamente simples” e que não haveria razão para o Brasil ser diferente dos demais países na cobrança da plataforma. “É simples assim: ter um representante e cumprir as ordens da Justiça brasileira”, disse o magistrado sobre a atuação da rede social em território brasileiro.

“O bloqueio do X é uma questão extremamente simples que a politização faz parecer diferente. O X está suspenso por uma razão singela. Não tem representação no Brasil e a legislação de que, para operar no Brasil, tem que ter um representante no Brasil. Simples assim. Uma empresa que opera no Brasil tem que ter um representante que possa ser comunicado das decisões da Justiça brasileira e que seja comunicado quando estiver transgredindo a legislação brasileira”, disse Barroso.

“Em qualquer lugar civilizado do mundo faria isso. É simples assim: ter um representante e cumprir as ordens da Justiça brasileira. Todas as plataformas estão lá, sem nenhum problema. Não quero dar nenhuma dimensão ideológica e tratar isso como uma questão jurídica singela. Eles cumprem, sem problemas, as ordens na Índia, na China, na Arábia Saudita. Portanto, não haveria razão para o Brasil ser diferente, porque todos os países gostam que as leis sejam cumpridas”, acrescenta o ministro.

A declaração foi dada por Barroso em Nova York, nos Estados Unidos. O presidente do STF apresentou o Pacto Pela Transformação Ecológica entre os Três Poderes do Brasil durante sua fala em um evento da Organização das Nações Unidas. Em sua fala, o ministro explicou o documento, que visa promover a agenda ambiental e climática e definir um novo rumo de desenvolvimento econômico para o país.

Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes fixou prazo de cinco dias para que sejam apresentados documentos complementares da representação da plataforma X em território brasileiro, bem como da regularidade da constituição de seus novos advogados. Na última sexta-feira (20), a rede social informou que é representada, no Brasil, pela advogada Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição.

A ordem para que a rede apresentasse ao Supremo um representante oficial no país foi dada pelo ministro na quinta-feira (19). Na quarta-feira (18), a rede tinha informado à corte que sua representação processual será desempenhada com exclusividade pelos advogados André Zonaro Giacchetta e Sérgio Rosenthal. Em sua nova decisão, Moraes determinou também que seja apresentada a comprovação de regularidade da indicação da nova representante na Junta Comercial do Estado de São Paulo.

“A decisão judicial proferida em 19/9/2024 – para que os advogados comprovassem, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a regularidade e validade da representação legal da empresa X Brasil Internet LTDA, com comprovação documental da respectiva Junta Comercial da regular constituição da empresa, com indicação de seu representante, com amplos poderes, inclusive de nomeação de advogados – não foi devidamente cumprida, como apontam as justificativas apresentadas aos autos”, informa o documento.

Além disso, Moraes determinou 48 horas para que a Receita Federal e o Banco Central informem a situação legal da empresa no país; que a Polícia Federal e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) enviem relatórios sobre a continuidade de possibilidade de acesso da plataforma X, por meio de instrumentos tecnológicos, para calcular a eventual multa a ser aplicada e que a Secretaria Judiciária certifique o valor total da multa devida pela representante legal da empresa no país à época do desrespeito às ordens judiciais, – Rachel de Oliveira Villa Nova Conceição e as ordens judiciais pendentes de cumprimento.

A rede está suspensa no país desde o fim de agosto. O X foi bloqueado justamente após não indicar ao STF um representante legal depois que a empresa anunciou que iria fechar o escritório no país em meados do mês passado. A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) afirmou que as medidas tomadas pelo X para permitir o acesso a usuários do Brasil foi uma “intenção deliberada” de descumprir a ordem do ministro da Corte. “Eventuais novas tentativas de burla ao bloqueio merecerão da agência as providências cabíveis”, disse o órgão em nota.