Toffoli dá 10 dias para Câmara explicar tramitação da PEC das Prerrogativas

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Dias Toffoli determinou que a Câmara dos Deputados preste informações, no prazo de dez dias, sobre a tramitação da PEC (proposta de emenda à Constituição) das Prerrogativas, também conhecida como PEC da Blindagem.

A proposta, que aumenta a proteção a deputados e senadores contra a Justiça, foi aprovada pela Câmara nesta semana.

Toffoli foi sorteado relator de um mandado de segurança apresentado pelo deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), que questiona a constitucionalidade da proposta e pede a suspensão da análise da PEC no Congresso.

No pedido, Kataguiri sustenta que a PEC busca “blindar” membros do parlamento contra investigações e processos, o que violaria princípios constitucionais básicos.

O deputado também questiona a extensão do foro por prerrogativa de função a presidentes de partidos políticos com representação no Congresso. Para o deputado, esse dispositivo fere a lógica republicana, pois partidos são pessoas jurídicas de direito privado, e os dirigentes das siglas não possuem necessariamente mandato eletivo. Assim, seriam entidades privadas definindo quem teria direito a ser julgado diretamente pelo STF.

Outro questionamento é o condicionamento de medidas cautelares à aprovação do STF. Kataguiri afirma que a redação da PEC permitiria que qualquer decisão judicial contra parlamentares — inclusive em processos de improbidade administrativa e ações civis — dependesse do aval da corte, ampliando de forma inconstitucional as prerrogativas dos congressistas.

O parlamentar também acusa a Mesa Diretora da Câmara de ter desrespeitado decisão do plenário ao restaurar, por meio de uma emenda aglutinativa, o voto secreto para autorizações de processos contra parlamentares — mesmo após a medida ter sido retirada do texto durante a votação da PEC. Segundo ele, essa manobra usurpa o poder do plenário e compromete a integridade do processo legislativo.

Diante dessas alegações, o deputado pediu ao STF que suspenda imediatamente a tramitação da PEC e conceda um mandado de segurança para impedir que a proposta avance.

Em caráter alternativo, Kataguiri solicita ao menos a suspensão de trechos específicos da proposta: a ampliação do foro, a necessidade de autorização do STF para medidas cautelares contra parlamentares e o restabelecimento do voto secreto.

Perguntas e Respostas

Qual foi a decisão do ministro Dias Toffoli em relação à PEC das Prerrogativas?

O ministro do STF Dias Toffoli determinou que a Câmara dos Deputados forneça informações sobre a tramitação da PEC das Prerrogativas em um prazo de dez dias.

O que é a PEC das Prerrogativas?

A PEC das Prerrogativas, também chamada de “PEC da blindagem”, é uma proposta de emenda à Constituição que visa aumentar a proteção a deputados e senadores contra a Justiça. Ela foi aprovada pela Câmara dos Deputados nesta semana.

Quem questionou a constitucionalidade da PEC e qual foi o seu argumento?

O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP) apresentou um mandado de segurança questionando a constitucionalidade da proposta. Ele argumenta que a PEC busca “blindar” membros do parlamento contra investigações e processos, o que violaria princípios constitucionais básicos.

Quais são os principais pontos de contestação apresentados por Kataguiri?

Kataguiri contesta a extensão do foro por prerrogativa de função a presidentes de partidos políticos, alegando que isso fere a lógica republicana, pois partidos são pessoas jurídicas de direito privado. Ele também critica o condicionamento de medidas cautelares à aprovação do STF, afirmando que isso ampliaria inconstitucionalmente as prerrogativas dos congressistas.

O que mais foi alegado por Kataguiri em relação à tramitação da PEC?

O deputado acusou a Mesa Diretora da Câmara de desrespeitar uma decisão do plenário ao restaurar o voto secreto para autorizações de processos contra parlamentares, mesmo após essa medida ter sido retirada do texto durante a votação da PEC. Ele considera essa manobra uma usurpação do poder do plenário e um comprometimento da integridade do processo legislativo.

Qual foi o pedido de Kataguiri ao STF?

Kataguiri pediu ao STF que suspenda imediatamente a tramitação da PEC e conceda um mandado de segurança para impedir que a proposta avance. Como alternativa, ele solicita a suspensão de trechos específicos da proposta, incluindo a ampliação do foro, a necessidade de autorização do STF para medidas cautelares contra parlamentares e o restabelecimento do voto secreto.

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