Por maioria, TSE declara Cláudio Castro inelegível até 2030; ex-governador pode recorrer

Nesta terça-feira (24), o plenário do TSE (Tribunal Superior Eleitoral) condenou o ex-governador do Rio de Janeiro Cláudio Castro (PL) por abuso de poder político e econômico e o tornou inelegível até 2030. O ex-governador do Rio de Janeiro também terá de pagar multa de R$ 100 mil. Cabe recurso contra a decisão.

O político foi acusado pelo Ministério Público Eleitoral de uso irregular de recursos públicos e criação de programas sociais com finalidade eleitoral nas eleições de 2022. Ele foi declarado inelegível por oito anos, que começaram a contar a partir das eleições de 2022.

Na sessão desta terça, o ministro Kassio Nunes Marques abriu divergência e votou para absolver o ex-governador do Rio de Janeiro. Depois, os ministros Floriano Marques, Estela Aranha e Cármen Lúcia votaram para condenar Castro.

Em divergência parcial, o ministro André Mendonça também votou para condenar Castro por abuso de poder político e econômico, mas rejeitou a aplicação de inelegibilidade ao político por entender que não há provas suficientes para justificar essa medida.

O julgamento do caso começou no ano passado. A ministra Isabel Gallotti (relatora do caso) e o ministro Antônio Carlos Ferreira votaram para cassar o diploma de Castro e torná-lo inelegível por oito anos, a contar das eleições de 2022. A relatora ainda fixou multa individual no valor de R$ 100 mil ao ex-governador do RJ.

Eleição para governador-tampão

Além das penalidades pessoais, Gallotti determinou a realização de novas eleições para o cargo. Essa eleição, contudo, deve acontecer independentemente do resultado do julgamento, visto que Castro renunciou ao cargo de governador nessa segunda-feira (23) para concorrer ao Senado.

Atualmente não há linha sucessória no Rio de Janeiro, pois o ex-vice-governador Thiago Pampolha (MDB) deixou o cargo para assumir uma cadeira no Tribunal de Contas do Estado, e o deputado estadual licenciado Rodrigo Bacellar (União), ex-presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro) investigado pela Polícia Federal, está afastado das funções.

Dessa forma, com a renúncia de Castro, o presidente do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), desembargador Ricardo Couto de Castro, assumiu temporariamente a função de governador.

Ele terá a missão de organizar eleições indiretas em um prazo de 30 dias para a escolha de um sucessor em um mandato-tampão até o final de 2026. O novo governador será eleito pela Alerj.

Acusações contra Castro

As ações contra Castro apontam abuso de poder político e econômico, além de uso irregular de recursos públicos e criação de programas sociais com finalidade eleitoral nas eleições de 2022.

A defesa de Castro nega todas as acusações e afirma que não houve irregularidades nos atos do governo durante o período eleitoral.

Segundo o MPE, a Ceperj teria sido utilizada com fins eleitorais, com aumento expressivo de orçamento, criação de programas sociais sem previsão legal e manutenção de uma folha de pagamento secreta, que teria incluído ao menos 18 mil pessoas contratadas sem concurso público.

Para o órgão, os recursos dessas contratações foram empregados para beneficiar a candidatura de Castro, configurando abuso de poder econômico e político.

O MP Eleitoral questiona a conduta de Castro e do então vice, Thiago Pampolha, durante a campanha de reeleição. Uma das acusações é o uso político da Fundação Ceperj (Centro Estadual de Pesquisa e Estatísticas do Rio de Janeiro) e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro).

Castro e Pampolha haviam sido absolvidos em primeira instância pelo TRE-RJ (Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro), mas o MPE recorreu ao TSE.

Votos dos ministros

Isabel Gallotti

Gallotti avaliou que há robustos indícios de irregularidade e chegou à conclusão de que os atos não foram mera irregularidade administrativa, caracterizando um esquema eleitoral.

Segundo ela, o quadro de evidências é “bastante diversificado e robusto quanto ao cometimento sistemático de gravíssimas irregularidades efetuadas no governo Cláudio Castro”.

A ministra disse ainda que houve “um articulado esquema de utilização indevida da máquina pública estadual com propósito de desequilibrar o pleito de 2022”.

Antônio Carlos Ferreira

Antônio Carlos Ferreira destacou que a conduta de Cláudio Castro foi central no esquema de abuso de poder político e econômico, possuindo clara finalidade eleitoreira.

“O que se observa é um método estruturado de promoção pessoal, custeado pelo erário, com desvio de finalidade das funções dos servidores temporários contratados irregularmente”, disse ele.

Nunes Marques

Ao abrir divergência, Nunes Marques argumentou que, embora as cifras e contratações investigadas sejam grandiosas, não há provas suficientes de que houve repercussão e intenção eleitoral capazes de justificar a condenação de Castro.

Apesar das contratações realizadas pela Ceperj e pela UERJ, o ministro destacou que apenas três depoimentos relataram pressão para engajamento eleitoral, o que considerou inconsistente frente ao volume total.

Ele ressaltou que vários outros depoimentos de testemunhas negaram categoricamente qualquer influência, pressão ou distribuição de material de campanha.

Floriano Marques

O ministro apontou que Castro teve participação direta ao editar um decreto em 2022 que viabilizou, de forma atípica, a descentralização financeira de centenas de milhões de reais e ampliou a finalidade institucional da Fundação Ceperj, permitindo as contratações irregulares.

Floriano Marques rejeitou a ideia de que o ex-governador não sabia do esquema. Ele argumentou que, devido à sua ascendência hierárquica e ao montante exorbitante de recursos transferidos, o esquema não seria possível sem a aquiescência do Castro.

Além disso, segundo o ministro, o governador participou ativamente dos eventos públicos para os quais os contratados temporários eram orientados a comparecer.

Estela Aranha

A ministra argumentou que Castro, na condição de governador, era o responsável pela descentralização dos créditos orçamentários.

Segundo Estela Aranha, essa manobra foi o que permitiu o repasse de uma quantidade expressiva e atípica de recursos para a Ceperj e a UERJ custearem os projetos e as contratações irregulares durante o ano eleitoral de 2022.

Ela destacou a gravidade da contratação excessiva de trabalhadores temporários, que eram remunerados de forma irregular (pagamentos em espécie mediante saque bancário) e utilizados como mão de obra para realizar campanha eleitoral em favor dos investigados.

André Mendonça

Mendonça destacou que as provas demonstram um aumento descomunal e injustificado de gastos em 2022. Ele considerou provado que milhares de pessoas foram contratadas sem critério e usadas como “cabos eleitorais”.

Apesar disso, o ministro divergiu quanto a declarar a inelegibilidade de Castro. Ele argumentou que essa medida tem caráter personalíssimo e exige prova irrefutável de participação direta no ilícito.

Para Mendonça, a única conduta direta comprovada de Castro foi a edição do decreto que alterou a finalidade da Ceperj, um ato que, na opinião de Mendonça, não é ilegal.

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