Veja o que pode mudar na aposentadoria dos agentes de saúde após aprovação na Câmara

A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, a PEC 14/21, que estabelece aposentadoria integral e com paridade para agentes de saúde e de combate a endemias que sejam servidores públicos.

Também reduz a idade mínima exigida para a aposentadoria dessa categoria. Agora, o texto segue para análise no Senado.

Principais mudanças aprovadas

Votação: No segundo turno, 426 votos a favor e 10 contrários. Na primeira votação, 446 votos foram favoráveis e 20 contrários.

Função permanente

- PEC proíbe a contratação temporária ou terceirizada desses profissionais, salvo em emergências de saúde reconhecidas por lei.

Custeio centralizado

- Segundo o relator, deputado Antonio Brito (PSD), as novas regras não trarão custo adicional para prefeitos ou governadores o ônus será arcado pela União.

Efetivação e categorias incluídas

Profissionais que prestam serviço de forma temporária, indireta ou precária poderão ser efetivados como servidores estatutários, se cumprirem critérios como participação em processo seletivo público.

A transição deve ocorrer até 31 de dezembro de 2028. As regras também alcançam agentes indígenas de saúde e saneamento.

Regras de aposentadoria

Por idade

- Mulheres: 57 anos

- Homens: 60 anos

Deve haver, no mínimo, 25 anos de contribuição e de exercício na atividade

Para quem ingressou antes da promulgação, há regras de transição graduais conforme faixas etárias até 2041. A idade pode ser reduzida em até 5 anos, dependendo do tempo de contribuição excedente.

Sistema de pontos

Outra opção é usar a combinação de idade + tempo de contribuição (83 pontos para mulheres e 86 para homens). Exemplo: 60 anos + 23 anos de contribuição já atingem os 83 pontos.

Para agentes estatutários, a aposentadoria será integral, com base na remuneração da ativa, e reajustes serão concedidos de forma paritária com quem está em atividade.

Benefício extraordinário

A PEC também prevê que a União pague a diferença entre remuneração na ativa e aposentadoria para quem se aposentar pelo INSS, além de garantir revisões para quem já está aposentado.

Defensores da PEC reforçam que o texto é um ato de justiça: “quem cuida da nossa gente deve ser cuidado pelo Estado”.

Oposição critica possível efetivação de agentes sem concurso público cerca de 35 mil casos em debate. O deputado Kim Kataguiri (União) alertou para riscos de inconstitucionalidade e questionou a ausência de fonte de financiamento no texto.

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