Zanin libera empresária a ficar em silêncio na CPMI do INSS
A mulher, entretanto, tem o dever legal de manifestar-se sobre fatos e acontecimentos relacionados à investigação
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Cristiano Zanin permitiu que a empresária Ingrid Pikinskeni Morais Santos fique em silêncio durante depoimento à CPMI do INSS na segunda-feira (23/2). Ela foi convocada após desistência do dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.
A mulher, entretanto, tem o dever legal de manifestar-se sobre fatos e acontecimentos relacionados à investigação, ficando assegurado o direito ao silêncio e a garantia de não autoincriminação.
“As comissões parlamentares de inquérito ostentam, nos ‘poderes de investigação próprios das autoridades judiciais’. O exercício desses poderes, todavia, encontra restrições nos direitos e garantias fundamentais, os quais consignam o direito ao silêncio, a garantia contra a autoincriminação e o direito de ser assistido por advogado constituído”, diz Zanin.
Segundo informações da CMPI, Ingrid é ligada à Confederação Nacional de Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais, associação apontada como beneficiária de mais de R$ 100 milhões provenientes de descontos indevidos em benefícios previdenciários.
Ela é casada com Cícero dos Santos, assessor da entidade e mencionado como operador de um esquema de descontos ilegais em benefícios.
O nome de Ingrid teria aparecido em operações financeiras de alto valor e sem justificativa econômica.
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