A Assembleia Legislativa da Paraíba decidiu recorrer para manter a lei que suspende o pagamento de consignados pelos servidores públicos estaduais, por 120 dias. O Bradesco, que gerencia a folha de pagamento do Estado, entrou com um pedido de liminar para continuar descontando das contas dos servidores.
O juiz convocado Gustavo Leite Urquiza, que substitui a desembargadora Maria das Graças Morais no Tribunal de Justiça da Paraíba, acatou o pedido. Ou seja, o banco vai poder realizar a cobrança dos empréstimos consignados. Na decisão, o magistrado alegou que a lei aprovada pela Assembleia seria inconstitucional.
Acontece que existe uma decisão anterior do próprio Tribunal de Justiça. O relator do processo, desembargador Oswaldo Trigueiro, suspendeu a discussão da matéria, até que o Supremo Tribunal Federal julgue a Ação Direta de Inconstitucionalidade 6451, que também questiona a suspensão. A relatora é a ministra Cármen Lúcia.
Para Newton Vita, procurador-chefe da Assembleia, “não é possível a existência de decisões conflitantes e contraditórias”. O Poder Legislativo informou ao juiz convocado que vai recorrer da decisão.
* Sony Lacerda, especial para o Portal Correio