Cidades CNJ investiga conduta de juíza que impediu menina de 11 anos estuprada de fazer aborto em SC

CNJ investiga conduta de juíza que impediu menina de 11 anos estuprada de fazer aborto em SC

Investigação da Corregedoria-Geral é chamada de apuração de infração disciplinar e foi implantada nesta segunda-feira (20)

  • Cidades | Do R7

Conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer será investigada pelo CNJ

Conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer será investigada pelo CNJ

Solon Soares/Assembleia Legislativa de Santa Catarina

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) informou nesta terça-feira (21) que investiga a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, de Santa Catarina, no caso da menina de 11 anos vítima de estupro que foi induzida a desistir de realizar o aborto legal.

O procedimento, chamado de apuração de infração disciplinar e realizado pela Corregedoria-Geral da Justiça, foi implantado nesta segunda-feira (20). No fim da manhã desta terça-feira, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina autorizou o retorno da criança à casa da mãe.

A menina de 11 anos foi mantida em um abrigo por mais de um mês, depois de enfrentar a resistência da juíza Joana Ribeiro Zimmer e da promotora Mirela Dutra Alberton, que argumentaram contra o procedimento e a favor da vida do feto durante a audiência judicial. As informações foram reveladas pelo site The Intercept Brasil nesta segunda-feira.

De acordo com a reportagem, a menina foi atendida por uma equipe médica no início de maio de 2022. O hospital teria negado o aborto, já que a menina estava na 22ª semana de gravidez e as regras da instituição permitiam o procedimento apenas até a 20ª semana. O caso então foi à Justiça.

O Código Penal, no entanto, permite a interrupção da gravidez em caso de estupro, sem impor limitação de semanas. Além disso, laudos médicos do caso revelam que ela corre maior risco de vida a cada semana de gravidez.

Dias depois, a promotora do Ministério Público de Santa Catarina Mirela Dutra Alberton ajuizou uma ação cautelar pedindo o acolhimento institucional da menina em um abrigo. Em 9 de maio, a criança participou de uma audiência judicial junto com a mãe, a juíza e a promotora. Na reunião, o grupo se comprometeu a evitar que a menina fosse vítima de abuso, mas a juíza e a promotora tentam induzi-la a não realizar o aborto.

Em nota, o CNJ afirma que a conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer está sendo apurada. Leia na íntegra: 

A Corregedoria Nacional de Justiça informa que os fatos relacionados à conduta da juíza Joana Ribeiro Zimmer, relativamente ao processo judicial que tramita na comarca de Tijucas/SC, estão sendo apurados na Reclamação Disciplinar n. 0003770-59.2022.2.00.0000, instaurada por representação de um advogado em 20/06/2022. A tramitação do feito pode ser consultada pelo link.

Na apuração preliminar, a Corregedoria Nacional procede à avaliação das provas existentes, a fim de estabelecer se houve prática de infração disciplinar, o que determina a propositura de Processo Administrativo Disciplinar ou, em hipótese contrária, se as provas são frágeis ou insuficientes, pode acarretar o arquivamento do procedimento.

Assim, a Corregedoria Nacional de Justiça esclarece que não pode se pronunciar a respeito dos fatos, por força do art. 36, inciso III, da LOMAN, que assim dispõe

“Art. 36 - É vedado ao magistrado:

(...)

III - manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos e em obras técnicas ou no exercício do magistério.”

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