Foto: Divulgação/DINO
O mês de janeiro de 2023 marca o centenário da Previdência Social no Brasil. Para celebrar a data, o Departamento Cultural e a Comissão de Direito Previdenciário da OAB/SP realizaram roda de conversa a convite de sua presidente, Adriane Bramante, com a participação dos professores da PUC/SP, Wagner Balera, Miguel Horvath Junior e da professora da Universidade Federal do Piauí, Fides Angélica de Castro Veloso Mendes Ommati. O evento contou com a mediação da advogada e membro da Comissão Vera Maria Corrêa Magalhães.
O debate trouxe questionamentos sobre o princípio constitucional da ordem econômica e o comprometimento do atual sistema de seguridade social com a redução das desigualdades sociais.
O professor Wagner Balera, lembrando que o ideário da seguridade social é a justiça social, recomendou a leitura de Amélia Cohn, “A Reforma da Previdência Social: virando a página da história?” e de Paul Durand “A política de seguridade social e a evolução da sociedade contemporânea”.
A professora Fides Angélica lembrou da importância da previdência privada e da educação previdenciária, afirmando que a Constituição Federal de 5.10.88, ao criar o Sistema de Seguridade Social, ao absorver o fundo do trabalhador rural à previdência social, misturando assistência com previdência, acabou por desequilibrar atuarialmente a previdência social.
O professor Miguel Horvath lembrou a data da lei Eloy Chaves como marco inicial da proteção previdenciária no Brasil e da importância daquele diploma legal como microssistema de previdência social.
Ele citou ainda a política neoliberal e a diminuição da participação do Estado na economia. Outro aspecto importante mencionado foi sobre os avanços da medicina e do acesso à saúde, que resultaram no aumento da expectativa de vida e das necessidades sociais dos cidadãos. Nesse cenário, surge o problema: como manter a proteção social mínima e a política de pleno emprego, com globalização, evolução tecnológica 4.0, extinção de várias profissões e surgimento de novas ocupações? A resposta está nas novas fontes de financiamento.
Consenso
Houve consenso entre os palestrantes sobre a necessidade da criação de novas fontes de financiamentos da seguridade social. A reflexão proposta por Wagner Balera sobre o Sistema de Seguridade Social e do seu ideário de justiça social e combate à pobreza é fundamental para a compreensão de que haverá novas reformas na Constituição para que se consiga distribuir melhor a renda.
Professor Miguel ressaltou que as fontes de financiamento da seguridade social precisam ser estudadas e alertou para o fato de ser necessário saber quantos recursos financeiros serão necessários arrecadar para fazer frente ao combate à pobreza, a fim de possibilitar a sustentabilidade de benefício assistencial capaz de prover o mínimo essencial para os brasileiros que dele necessitarem. Para o professor, a economia verde e o crédito de carbono podem ser uma alternativa de proteção e sustentabilidade do planeta e distribuição de riqueza para os brasileiros.
Os debatores explicaram que as reformas trabalhista e previdenciária, já efetuadas, aprofundaram ainda mais as desigualdades sociais, por terem sido feitas antes da reforma tributária que não saiu do papel. Segundo esses advogados, a seguridade social deve ser vista como investimento e não como despesa, assim como os gastos sociais são pró-crescimento e inclusão social.