A Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) vai recorrer da decisão da Justiça que suspendeu limite de horário para atendimento de presos por advogados. Medida tomada na última sexta-feira (19) proibia criminalistas de atender clientes presos após às 20h e aos finais de semana. Mas outras mudanças continuam valendo.
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A portaria da Sejus restringia os dias e horários do atendimento de advogados a presos. O contato seria apenas de segunda a sexta-feira, das 7h às 20h. As visitas ainda em andamento teriam que ser interrompidas após esse horário.
Além disso, advogados sem procuração ficariam limitados a três atendimentos por dia. Horas depois das medidas serem publicadas, a Ordem dos Advogados do Brasil - Seccional Espírito Santo (OAB-ES) conseguiu uma liminar do Tribunal de Justiça que suspendeu as restrições.
Nesta segunda (22), o governo do Estado afirmou que vai recorrer da decisão.
"Nós tivemos uma decisão judicial na sexta-feira (19) suspendendo o principal objetivo da portaria, que é regular o horário de atendimento. Vamos recorrer. Vamos cumprir a decisão, obviamente mas vamos discutir essa questão porque é de interesse da sociedade que esse tipo de situação seja controlada", avaliou o secretário de Estado da Justiça, André Garcia.
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O Tribunal de Justiça manteve outras medidas da portaria da Sejus. O contato pessoal entre advogado e preso, por exemplo, está suspenso. O atendimento será feito no parlatório, onde ambos são separados por um vidro e conversam pelo interfone. Exceções devem ser solicitadas e avaliadas pela Sejus.
Além disso, o atendimento será individual, um preso de cada vez. E não será permitido entregar ou receber qualquer tipo de objeto ou documento.
O governo do Estado afirma que as restrições são parte de um esforço nacional para combater o suposto envolvimento de advogados com facções criminosas.
Para o presidente da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Homero Mafra, as regras ferem os direitos conferidos aos advogados pela Constituição Federal.
"Quem estabelece o horário de trabalho do advogado é o próprio advogado. Não é o governo do Estado do Espírito Santo, não é a Secretaria de Estado de Justiça. Até que a lei federal seja mudada, ele tem livre acesso ao preso no horário que lhe for conveniente", explica.
A associação entrou com um mandado de segurança na Justiça para que todo o conteúdo da portaria seja revogado. A OAB-ES não se manifestou.
Com informações do repórter Alex Pandini, da TV Vitória/RecordTV