Quais são as excludentes de ilicitude do Código Penal?
Você sabe quais são as excludentes de ilicitude do Código Penal? Segundo o art. 23 do CP determina, são quatro as excludentes de ilicitude no Brasil: legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade e exercício regular de direito. Em Direito Penal, qualquer fato é considerado crime apenas se for típico, ilícito e […]
Portal Correio|Do R7
Você sabe quais são as excludentes de ilicitude do Código Penal? Segundo o art. 23 do CP determina, são quatro as excludentes de ilicitude no Brasil: legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, estado de necessidade e exercício regular de direito. Em Direito Penal, qualquer fato é considerado crime apenas se for típico, ilícito e culpável. Isso é assim para proteger o direito de ir e vir...
