Saiba como vai funcionar o plano de reocupação de áreas controladas pelo crime no Rio

O Governo do Estado do Rio de Janeiro entregou ao STF (Supremo Tribunal Federal) o Plano Estratégico de Reocupação Territorial, documento elaborado pela Secretaria de Segurança Pública para cumprir as determinações da ADPF 635.

A proposta detalha como o Poder Público pretende retomar áreas sob influência de facções criminosas e milícias, combinando ações policiais contínuas com a oferta regular de serviços sociais.

Diferentemente de operações pontuais, o plano estabelece um modelo de presença permanente do Estado, com metas, indicadores de desempenho, estrutura fixa de governança e divisão clara de responsabilidades entre Estado, municípios e União.

Segundo o governador Cláudio Castro, o conceito de reocupação vai além da atuação policial. A estratégia busca restabelecer direitos, serviços e oportunidades econômicas para os moradores, com atuação integrada dos três níveis de governo.

Onde começa: projeto-piloto em Jacarepaguá

Com base em critérios técnicos, como nível de violência, risco de expansão territorial do crime e impacto social, o plano definiu como área prioritária o Cinturão de Jacarepaguá, na Zona Sudoeste da capital.

O projeto-piloto abrange as comunidades de Gardênia Azul, Rio das Pedras e Muzema, região marcada pela atuação de milícias e por disputas recentes entre facções.

A estimativa oficial aponta impacto direto sobre cerca de 1,2 milhão de pessoas. Estudos citados no documento indicam movimentação bilionária da economia criminosa local, incluindo exploração imobiliária ilegal, fornecimento clandestino de serviços e cobrança de taxas ao comércio.

Metas, prazos e indicadores

O Plano Estratégico não estabelece data final, justamente para evitar descontinuidade. Em vez disso, define um ciclo permanente de atuação, dividido em cinco fases:

• Diagnóstico territorial

Levantamento detalhado sobre criminalidade, infraestrutura, serviços públicos, economia ilegal e demandas sociais.

• Intervenção integrada inicial

Entrada coordenada das forças de segurança, acompanhada desde o início por órgãos sociais, urbanísticos e de direitos humanos.

• Estabilização

Redução sustentada da violência, interrupção das atividades criminosas e instalação de bases permanentes do Estado.

• Consolidação dos serviços públicos

Ampliação contínua de saúde, educação, assistência social, saneamento, mobilidade e regularização fundiária.

• Desenvolvimento sustentável

Geração de emprego, incentivo ao empreendedorismo local e substituição definitiva da economia do crime.

O avanço de cada etapa será medido por indicadores objetivos, como:

• redução de homicídios e crimes armados;
• queda da arrecadação de atividades ilegais;
• ampliação do acesso a serviços públicos essenciais;
• regularização de imóveis e formalização de negócios;
• percepção de segurança e qualidade de vida dos moradores.

Esses dados deverão ser monitorados de forma contínua e reportados aos órgãos de controle, incluindo o STF.

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Cenário de guerra

Mais letal da história do Rio de Janeiro, a megaoperação Contenção das polícias do Rio de Janeiro já contabiliza mais de 60 mortos, 81 presos e dezenas de armas e munições apreendidas. Ao mesmo tempo, a população das comunidades está assustada com tantos tiros

ESTADÃO CONTEÚDO

Governança: quem coordena o plano

Para evitar fragmentação entre órgãos públicos, o documento cria o Gabinete Integrado de Gestão Territorial (GIGT), estrutura permanente responsável por coordenar todas as ações nos territórios reocupados.

Entre as atribuições do GIGT estão:

• integração entre segurança, políticas sociais e urbanismo;
• monitoramento de metas e indicadores;
• articulação entre União, Estado e municípios;
• transparência das ações;
• participação ativa dos moradores por meio de conselhos populares.

Papel de cada ente no plano de reocupação

Governo do Estado

O Estado assume a coordenação geral da estratégia e lidera as ações de segurança pública. Entre as responsabilidades estão:

• implantação das Bases Integradas de Segurança Territorial (BIST), com funcionamento 24 horas;
• policiamento comunitário permanente;
• repressão ao tráfico de armas, drogas e lavagem de dinheiro;
• integração entre polícias, Ministério Público e Judiciário;
• produção de relatórios técnicos exigidos pelo STF.

O Estado também conduz ações estruturantes de infraestrutura, regularização fundiária e desenvolvimento econômico.

Municípios

Os municípios entram desde o início da operação, com foco na oferta cotidiana de serviços públicos, considerados essenciais para a permanência do Estado no território. Cabem às prefeituras:

• atenção básica de saúde;
• educação infantil e ensino fundamental;
• iluminação pública, limpeza urbana e manutenção viária;
• ordenamento urbano e fiscalização de atividades econômicas;
• políticas de esporte, cultura e lazer.

O plano enfatiza que a ausência municipal compromete a sustentabilidade da reocupação.

Governo Federal

A União atua de forma complementar, especialmente em áreas de maior complexidade. Suas atribuições incluem:

• apoio das forças federais em operações específicas;
• combate a crimes financeiros e interestaduais;
• fortalecimento da Justiça Itinerante;
• integração de políticas sociais federais;
• acompanhamento institucional das determinações da ADPF 635.

Pesquisa com moradores orienta as ações

Como parte do diagnóstico, o plano incorporou pesquisas realizadas pelo Instituto Data Favela, em parceria com a Cufa e a Secretaria de Desenvolvimento Social. O levantamento ouviu 400 moradores das comunidades priorizadas.

Segundo os dados, 58,5% demonstraram expectativa positiva com a reocupação, enquanto 39% acreditam em melhora direta da qualidade de vida.

Entre os principais problemas apontados estão infraestrutura, questões ambientais, desordem urbana e segurança. As áreas mais citadas como prioridade incluem saúde, educação, saneamento, esporte e lazer.

O documento entregue ao STF sustenta que o êxito da reocupação depende da presença contínua do poder público, com metas claras, responsabilidades definidas e integração entre segurança e políticas sociais.

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