Vereadores de Maceió aprovam isenção de IPTU a afetados pela Braskem
Medida atinge moradores e empreendedores dos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Chã de Bebedouro, Mutange e Pinheiro
Cidades|Agência Brasil
A Câmara de Vereadores de Maceió aprovou na última quarta-feira (6) por unanimidade a prorrogação da isenção do IPTU (Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana) até 30 de dezembro de 2028 para os moradores afetados pelo afundamento do solo provocado pela atividade de mineração da Braskem.
Além da isenção, os vereadores também aprovaram a redução da alíquota do ISS (Imposto Sobre Serviços) para 2% para comerciantes dessas regiões pelo mesmo prazo.
O projeto alterou uma lei de 2019 (Lei 6.900, de junho de 2019) que tratava de medidas como benefícios fiscais a pessoas e empresas que tiveram prejuízos em decorrência da exploração de sal-gema pela Braskem. O texto segue para sanção do prefeito João Henrique Caldas, o JHC (PL).
• Clique aqui e receba as notícias do R7 no seu WhatsApp
• Compartilhe esta notícia no WhatsApp
• Compartilhe esta notícia no Telegram
• Assine a newsletter R7 em Ponto
A lei garante que o morador das áreas atingidas assegure o direito atrelado ao CPF para o novo endereço, ou ao CNPJ, no caso das empresas que mudaram de local.
A medida atinge moradores e empreendedores dos bairros de Bebedouro, Bom Parto, Chã de Bebedouro, Mutange e Pinheiro e demais áreas afetadas pelo afundamento de solo.
A isenção do IPTU será aplicada desde que seja o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado como residência pelo proprietário e seus familiares; seja o único imóvel de titularidade do beneficiário e utilizado no exercício da atividade econômica, no caso de pessoas jurídicas.
Caso o beneficiário tenha mais de um imóvel em seu nome, a isenção de que trata a lei se aplicará apenas ao imóvel objeto de residência familiar ou exercício de atividade econômica.
