A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta quarta-feira (22) o projeto de lei que prevê a taxação de investimentos de pessoas físicasno exterior por meio dos fundos offshore e de aplicações exclusivas.
O governo estima arrecadar pelo menos R$ 7 bilhões em 2024 com a medida. O texto é de autoria do Executivo e segue para o plenário da Casa — a avaliação deve ocorrer ainda nesta quarta.
O R7 consultou especialistas com diversas visões, para que o leitor tire a própria conclusão sobre o assunto.
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Entenda a discussão
Taxar super-ricos ou grandes fortunas é um processo que começou a ser implementado nos moldes atuais a partir da década de 1980, na Europa. Alemanha, Espanha, França, Dinamarca, Áustria, Noruega, Islândia, Finlândia, Luxemburgo, Suécia, Suíça e Holanda se destacam.
Observação: neste texto, super-ricos e grandes serão tratados de forma igual, a fim de facilitar a compreensão do leitor; porém, tecnicamente, não são a mesma coisa.
Ainda, na América Latina, Argentina, Uruguai e Colômbia também chegaram a aplicar impostos desse gênero.
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Vale ressaltar que cada nação usou alíquotas distintas, de formas diversas, inseridas em cenários econômicos singulares. Mas a ideia é a mesma: fazer os muito ricos contribuírem mais com as contas públicas.
Segundo a OCDE (clube dos países ricos no mundo), o número de nações-membros que cobram impostos sobre grandes fortunas caiu de 12, em 1990, para 4, em 2017.
No ano seguinte, em 2018, a França também recuou. Para Rodrigo Saraiva, do Instituto Mises Brasil, o caso francês ilustra o fracasso na taxação dos super-ricos. Para ele, essa medida fez o dinheiro voar para outros locais.
“Gérard Depardieu, um ator muito famoso de lá, se mudou para a Bélgica após a tributação. O que os mais ricos fazem, obviamente, é levar o seu dinheiro para onde ele não vai ser destruído pelo Estado”, diz Rodrigo Saraiva.
Ou seja, houve um fenômeno chamado “fuga de capital”. Nele, os gastos desses ricos, que ajudam a manter a economia funcionando, vão para outra região. Assim, os mais pobres também sofrem prejuízos.
Já o economista André Roncaglia reitera que a desmobilização em torno da taxação em cima dos mais afortunados ocorreu devido ao “neoliberalismo”. Essa suposta corrente teórica é contrária à intervenção do governo na economia.
“Essencialmente, os países que aplicaram impostos sobre grandes fortunas, em geral, passaram por um processo de redução das alíquotas ao longo do tempo, até por força dessa vertente do neoliberalismo, que acabou tomando conta das discussões a partir dos anos 1980”, diz ele.
Porém, Roncaglia reconhece que esse tipo de imposto é de difícil implementação. Na análise dele, a medida “não é uma bala de prata”. Na prática, ele quer dizer que aumentar impostos dessa forma não vai resolver os problemas de desigualdade.
“Não resolve a desigualdade, mas ela [a medida] diminui a desigualdade no topo da distribuição. Então, quando a gente está falando do 1% mais rico, esse 1% mais rico sofre de uma concentração de renda muito grande no topo desse 1%.”
Contudo, Roncaglia acredita que tributar as grandes fortunas “defende o poder político da população”. A ideia é que, sem esse imposto, os muito ricos “atuam para bloquear reformas que diminuam essa desigualdade”.
“Então, o propósito em si do imposto [sobre grandes fortunas] é bom, mas a capacidade arrecadatória dele é bastante limitada.”
Em relação à discussão moral acerca disso, o deputado federal Gilson Marques (Novo-SC) tem visão diferente.
“Essa medida é errada tanto do ponto de vista moral quanto econômico. Em resumo, é uma medida que só atende aos anseios invejosos dos socialistas e que não funciona na prática, prejudicando os mais pobres que eles juram defender”, declara ele.
Saraiva também acredita que uma tributação dos afortunados seja injusta.
“Não é justo tirar o dinheiro das pessoas [ricos], roubar das pessoas para dar para outras pessoas [pobres]. Essa situação vai prejudicar principalmente aquelas pessoas que se pretendem ajudar, que são os mais pobres, porque, quando eu tiro esse capital, tiro a possibilidade de investimento que esse capital pode gerar.”
Por outro lado, a deputada federal Sâmia Bonfim (PSOL-SP) afirma que uma “justiça social tributária” justificaria uma taxação desse gênero por si só.
“[Se houvesse taxação sobre super-ricos], haveria mais Justiça tributária e também maior margem de arrecadação, o que possibilitaria ao Estado investir esses recursos em áreas sociais tão necessárias.”
Entenda a proposta aprovada
O relator do projeto aprovado no Senado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), afirmou na sessão que ele é um "passo adiante" na justiça tributária brasileira.
"Garante a tributação em parâmetros absolutamente compatíveis com a média internacional, daqueles que mais recebem e mais têm recursos, para contribuir com o país", completou ele.
O projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados no fim de outubro. O relatório do deputado Pedro Paulo (PSD-RJ) incorporou o conteúdo da medida provisória 1.184/2023, que instituiu o chamado "come-cotas" nos fundos fechados.
Com isso, a tributação ocorrerá sobre os rendimentos de aplicações financeiras, lucros e dividendos de entidades controladas no exterior (offshores) e trusts (bens administrados por terceiros).
A tributação dos chamados "super-ricos" é uma das matérias consideradas prioritárias pelo governo federal para cumprir a meta de zerar o déficit das contas públicas. Inicialmente, o governo havia sugerido uma alíquota de 10% para fundos de alta renda.
Esse percentual seria cobrado duas vezes por ano sobre os rendimentos de cada fundo. No entanto, o relator na Câmara diminuiu a taxa para 6%.
No Senado, o relator Alessandro Vieira (MDB-SE) propôs apenas mudanças de redação, com o objetivo de despachar o texto diretamente para a sanção presidencial, sem a necessidade de uma reanálise na Câmara.
"É preciso ressaltar que a aprovação desse PL faz parte de um movimento mais amplo de reforma do sistema tributário nacional. A ele se junta a aprovação da PEC 45/2019, a Reforma Tributária do Consumo, que estabelecerá um novo paradigma de tributação para as transações com bens e serviços no Brasil, acabando com a guerra fiscal entre os entes federados, modernizando e simplificando todo o sistema", afirma Vieira no parecer.
Os fundos exclusivos de investimento são voltados a quem tem, no mínimo, R$ 10 milhões aplicados. Atualmente, existem 2.568 fundos exclusivos de investimentos no mercado brasileiro.
Isso significa R$ 756 bilhões alocados nesses fundos, segundo dados do TradeMap. Esse dinheiro representa 12,3% de tudo o que está investido em fundos no Brasil.
Já no caso das offshores, a proposta prevê a tributação de 15% sobre o lucro esperado e 8% sobre o estoque. Atualmente, quem investe fora do Brasil nos fundos desse tipo escapa da taxação se não movimentar os valores.
* Sob supervisão de Alexandre Garcia
Relatório da reforma tributária é apresentado no Senado nesta quarta (25)