Caso Americanas: CVM absolve ex-CEO e pune ex-diretor com multa de R$ 340 mil

No primeiro processo envolvendo as Lojas Americanas, a CVM (Comissão de Valores Mobiliários) decidiu, nesta terça-feira (3), pela absolvição de Sérgio Rial, ex-CEO da empresa, e pela punição de João Guerra, ex-diretor de relações com investidores, condenado a pagar uma multa de R$ 340 mil.

A CVM é uma autarquia vinculada ao Ministério da Fazenda. Os dois executivos teriam infringido determinações da Lei das S.A. (Sociedades por Ações), que rege as sociedades anônimas no Brasil.

Rial foi acusado de descumprir o trecho que o obrigava a guardar sigilo sobre qualquer informação que não tivesse sido divulgada para conhecimento do mercado. Em uma teleconferência da empresa em janeiro do ano passado, ele teria publicado informações relevantes ainda não divulgadas previamente pela companhia aberta na forma prevista na regulamentação.

Além disso, ele foi acusado de infringir uma resolução da CVM que diz que acionistas controladores, diretores, membros do conselho de administração, do conselho fiscal e de quaisquer órgãos com funções técnicas ou consultivas devem guardar sigilo das informações relativas a ato ou fato relevante às quais tenham acesso privilegiado em razão do cargo ou posição que ocupam.

Rial ainda teria desrespeitado normas da autarquia que definem que a divulgação e a comunicação de ato ou fato relevante devem ser feitas de modo claro e preciso, em linguagem acessível ao público investidor, e que o emissor deve divulgar informações verdadeiras, completas, consistentes e que não induzam o investidor a erro..

O ex-CEO foi absolvido de todas as acusações.

João Guerra

Sobre Guerra, recaiu a acusação de descumprir o artigo da Lei das S.A. sobre a obrigação dos administradores de uma companhia de comunicar qualquer fato relevante ocorrido em seus negócios.

Ele também teria descumprido resoluções da CVM que dizem que cumpre ao diretor de Relações com Investidores enviar à comissão qualquer ato ou fato relevante ocorrido ou relacionado aos seus negócios e que acionistas controladores ou administradores devem divulgar imediatamente ato ou fato relevante na hipótese de a informação escapar ao controle.

A punição pelas condutas foi a condenação de multa de R$ 340 mil.

Recuperação judicial

A investigação apura a divulgação de informações relevantes sobre a empresa, que está em recuperação judicial. Em 11 de janeiro de 2023, Rial e o ex-diretor de relações com investidores André Covre renunciaram aos cargos após a companhia ter informado que foram detectadas inconsistências contábeis na ordem de R$ 20 bilhões, incluindo o exercício de 2022.

O comunicado citava que João Guerra iria assumir a posição de CEO. No dia seguinte, Rial fez uma videoconferência com outros bancários, organizada pelo BTG, e expôs informações das inconsistências dos caixas da empresa. O processo apura, então, eventuais irregularidades cometidas pelo ex-chefes das Americanas ao anunciar a descoberta do rombo bilionário.

No processo, o relator Daniel Maeda destacou que o número de participantes havia excedido na videoconferência, o que bloqueia a total participação de eventuais interessados no tema. Antes do encerramento, Rial “sumarizou as informações” que haviam sido repassadas no início da agenda, segundo o documento.

Os ex-chefes da empresa varejista negam as acusações. No entanto, esses não são os únicos processos em que os dirigentes são alvos. As investigações apontam que ex-membros da diretoria da rede venderam R$ 287 milhões em ações antes que o rombo fosse anunciado, no ano passado.

A descoberta levou ao enquadramento dos ex-executivos Miguel Gutierrez, que foi preso na Espanha após ter deixado o Brasil, e Anna Christina Saicali. Um inquérito interno da Americanas aponta que Gutierrez foi o mentor do esquema criminoso, em que basicamente os contratos publicitários eram fraudados, assim como a ocultação de empréstimos, de forma a maquiar os balanços e aumentar os próprios bônus.

Depois que o rombo bilionário foi descoberto, a varejista se viu obrigada a pedir recuperação judicial para reestruturar as dívidas com os credores. As investigações foram abastecidas com delações premiadas, como as de Flávia Pereira Carneiro Mota e Marcelo da Silva Nunes. Quando as metas não eram atingidas, a diretoria mudava os resultados “para não frustrar as expectativas do mercado”, segundo eles.