Código Civil precisa garantir ‘liberdade com responsabilidade’, diz Alexandre de Moraes

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes disse nesta sexta-feira (18) que o Código Civil, aprovado há 20 anos, precisa ser reformulado para lidar com dois novos desafios: a liberdade de imprensa e, ao mesmo tempo, a garantia da “proteção ao direito de personalidade, intimidade e da honra”.

A afirmação foi feita no encerramento do congresso “20 anos do Código Civil: Avanços e Novos desafios”, que contou ainda com a exposição do ministro do STF André Mendonça e a presença do vice-presidente da República, Geraldo Alckmin. Foram dois dias de debates em torno dos pontos que merecem revisão no Código Civil depois de mais duas décadas de existência.

“Há necessidade de reformulação [da legislação] com base nos novos desafios do Código, nas novas interpretações a partir da Constituição”, disse o ministro. “Principalmente, dois tópicos importantes precisam ser reanalisados: a responsabilidade civil para a proteção ao direito da honra e a garantia da liberdade de imprensa”, acrescentou. “[Esse] é um tema do Direito Civil, e é preciso ter dentro do Código uma visão moderna dentro do binômio liberdade com responsabilidade.”

Segurança e estabilidade

Para o ministro André Mendonça, as transformações potencializadas pela pandemia de Covid-19 expuseram a sociedade a duas tensões. Ao mesmo tempo que se busca uma constante inovação, em contrapartida está exposta uma necessidade de segurança e estabilidade.

“À luz dessa tensão, hoje vivemos a discussão se o Legislativo tem o devido papel, se o Judiciário tem o devido papel que deve ter, quais os limites entre um e outro. Podemos discordar e concordar sobre eventuais pontos de um lado e de outro, mas no macro se busca o equilíbrio”, argumentou Mendonça.

“Espero, dentro dos meus limites, ser um agente que possa trabalhar não apenas nas convergências, mas nas divergências, construir balizas seguras. Precisa inovar, mas precisa de estabilidade e segurança”, concluiu o ministro do STF.

Homenagem a Sanseverino

O congresso “20 anos do Código Civil: Avanços e Novos Desafios” começou na última quinta-feira (17) e foi promovido pela ABFP (Academia Brasileira de Formação e Pesquisa) para discutir a legislação, que enfrenta desafios para acompanhar as mudanças do país desde o início de sua vigência, em janeiro de 2003.

Na abertura, na quinta-feira, foi feita uma homenagem ao ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que faleceu em abril deste ano, em razão de um câncer. O filho do ministro, o advogado Gustavo Sanseverino, participou da cerimônia e se disse emocionado com a iniciativa.

“Prestaremos justa homenagem ao ministro Sanseverino. Este é um momento marcante. Poderíamos analisar o Código Civil, e nenhuma outra homenagem cairia tão bem para quem trabalhou tanto pelos precedentes judiciais. Essa é a melhor homenagem a ele”, afirmou o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça.

“Ministro Sanseverino foi um grande julgador, um grande estudioso. Ele era uma grande referência. Deixou um grande legado, não só para a jurisprudência, mas também para a doutrina, por ter escritos muito importantes”, afirmou Flávio Tartuce, professor de direito e um dos organizadores do congresso.