Devo, não nego; pagarei quando puder, diz Guedes sobre precatórios

O ministro da Economia, Paulo Guedes, disse nesta terça-feira (3) que o governo não tem capacidade para o pagamento dos precatórios, valores devidos a empresas e pessoas físicas após sentença definitiva na Justiça, programados para 2022. Mas, segundo ele, propor o parcelamento de parte dessas dívidas em até 10 anos não é um calote. “Devo, não nego; pagarei assim que puder”, afirmou. 

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Guedes defendeu a proposta desenhada pelo governo, de em 2022 honrar de imediato apenas os precatórios de até R$ 66 mil. O restante seria parcelado ou utilizado como crédito pelos detentores dos direitos.

Para precatórios acima desse valor, haverá um regime especial de parcelamento em dez anos, mas a duração é distinta: entre R$ 66 mil (dez salários mínimos) e R$ 66 milhões, a regra será transitória e valerá até 2029; para os débitos superiores a R$ 66 milhões (o "superprecatório", equivalente a mil vezes o salário mínimo), a regra de pagamento em prestações será permanente.

“Os precatórios até R$ 66 mil serão pagos integralmente, porque são sentenças de pequeno valor”, disse Guedes, em evento promovido pelo Poder 360. Guedes disse que, pelos cálculos dele, o governo fará o pagamento de precatórios de até R$ 450 mil à vista nos próximos anos. Isso porque, pela proposta, as dívidas de maior valor do que os R$ 66 mil são quitadas se houver espaço no Orçamento.

O ministro explicou ainda que o governo pedirá ao Congresso uma regra semelhante à vigente em Estados e municípios, que limita o pagamento de sentenças judiciais a um porcentual da receita corrente líquida. "Suponhamos que nós tenhamos aí um porcentual de 2,5%, porcentual que seja fixado da receita corrente líquida que limite os pagamentos anuais, para garantir esta previsibilidade”, citou Guedes. “Suponha que dentro dos 2,5% dê para pagar todos os pequenos valores e ainda dê espaço para pagar mais. Então, nós vamos subindo, de maneira ascendente. Então, agora vamos até R$ 70 mil, até R$ 100 mil, até R$ 150 mil, R$ 200 mil...”, disse o ministro.

Considerando esta dinâmica, o ministro disse ser possível pagar à vista os precatórios de valores maiores nos próximos anos. “Nós fizemos os cálculos e achamos que todas as sentenças menores que R$ 450 mil serão pagas à vista, pelo menos nos próximos anos”, disse o ministro. “Então, isso nos dá muito conforto.”

Para os precatórios acima de R$ 66 mil, o governo quer pagar 15% à vista e mais nove parcelas anuais, em valores iguais. “Estamos levando a nove prestações iguais, até 2029, mas os próximos superprecatórios que vierem, para darmos previsibilidade a eventos futuros, todo eles, em 2022, 2023 e 2024, agora há uma regra permanente que nós atualizamos”, explicou Guedes.

Guedes pontuou ainda que será possível acelerar o pagamento de precatórios usando a experiência da chamada “moeda de privatização”. Segundo ele, boa parte dos superprecatórios já está concentrada em fundos ligados a grandes instituições financeiras. “Então, agora, elas têm duas opções: ou esperam na vida (para receber), porque são superprecatórios, ou conseguem converter a valor face nos programas de privatização”, disse Guedes. “Nós podemos criar um fundo patrimonial para acelerar o pagamento destes precatórios.”

O ministro afirmou que a intenção não é permitir o uso como crédito tributário, para evitar que empresas, por exemplo, deixem de pagar impostos por determinado período, o que colocaria em risco a arrecadação. “Usa os recursos do passado e fica sem pagar imposto por dois ou três anos e colapsa o Estado”, disse Guedes.

O ministro afirmou ainda que a questão do pagamento de precatórios não é recente no Brasil. “Esta maré de precatórios quase afogou Estados e municípios”. Mas disse estar “otimista e confiante” de que o Supremo Tribunal Federal e o Congresso ajudarão o governo a resolver a questão.

Em vários momentos, Guedes qualificou a questão dos precatórios como um “meteoro” que surgiu e ameaça a economia. Segundo ele, causas judiciais grandes têm pressionado a capacidade de pagamento do governo federal. “Por um lado, você tem que fazer programa social, dando renda decente. Por outro, tem que respeitar o teto (de gastos)”, alertou.

Guedes pontuou ainda que, há um ano, o salto nos valores dos precatórios chamou sua atenção. De acordo com o ministro, o pagamento de precatórios pelo governo federal girou em torno de R$ 13,9 bilhões em 2010, R$ 15,4 bilhões em 2011, R$ 15,1 bilhões em 2012 e R$ 16 bilhões em 2013. No governo Bolsonaro, conforme Guedes, os valores saltaram para R$ 41 bilhões em 2019, R$ 51 bilhões em 2020 e R$ 54 bilhões em 2021.

Para o ano de 2022 – foco da crise citada por Guedes – o valor a ser pago saltou para cerca de R$ 90 bilhões. "Não sei se dormimos no ponto. Possivelmente, faltou capacidade de autocontrole para todo mundo", disse Guedes, ao responder a uma questão sobre se o governo teria “dormido no ponto” em relação aos precatórios.

AGU

Cobrada por erros na condução dos processos que levaram a uma fatura de R$ 89 bilhões em precatórios, a Advocacia-Geral da União (AGU) saiu em defesa da atuação de seus auditores. Em nota a AGU diz que não houve qualquer atuação sua que pudesse ser considerada aquém daquela necessária a garantir a mais adequada e correta defesa judicial da União e de suas autarquias e fundações públicas federais.

Segundo a AGU, ao longo dos anos, ao contrário, o órgão, vem implementando e aperfeiçoando atos normativos, procedimentos, processos de trabalho e ferramentas informatizadas destinados ao controle e acompanhamento gerencial das dívidas judiciais. A AGU diz que vem participando de forma contundente na atividade técnica de estabelecimento dos riscos fiscais decorrentes das ações judiciais.

Na nota, a AGU diz que as informações e subsídios a respeito das ações judiciais que representem risco fiscal são regularmente classificadas e tempestivamente informadas aos órgãos competentes, isso, como de praxe, antes mesmo do trânsito em julgado destas.

No governo, porém, há uma avaliação de que a AGU dormiu no ponto e "cochilou" até mesmo em prazos e procedimentos, mesmo num quadro em que os auditores recebem bônus de eficiência. Rebatendo as críticas, a AGU diz que tem buscado este refinamento no controle das informações e trabalhado "arduamente" para a melhoria do êxito judicial.