O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto que torna pública a decisão do Brasil de não renovar, a partir de 7 de outubro de 2021, a vigência do Convênio sobre Transporte Marítimo com o Uruguai e com a Argentina, ambos celebrados há mais de 30 anos. O texto com a decisão será publicado no Diário Oficial da União desta quarta-feira (8).
Segundo nota da Secretaria-Geral da presidência da República, “a medida contribui para o processo de adesão do Brasil à OCDE [Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico], que é uma das prioridades da política externa brasileira, além de incentivar a concorrência e a competitividade na prestação de serviços do setor.”
A decisão foi tomada na 2ª Reunião Ordinária do Camex (Conselho de Estratégia Comercial da Câmara de Comércio Exterior), realizada em 9 de dezembro de 2020, tendo sido comunicada ao governo do Uruguai em 9 de fevereiro de 2021 e ao governo da Argentina em 3 de fevereiro de 2021, segundo informou a secretaria-geral.
De acordo com o governo, a possibilidade de não renovação está prevista expressamente nos próprios tratados, bem como na Convenção de Viena de 1969 que, por sua vez, remete às disposições dos respectivos tratados.