Economia Governo quer fundo para antecipar pagamento de precatórios

Governo quer fundo para antecipar pagamento de precatórios

Fundo deve ser formado por ativos da União, como estatais, recebíveis e imóveis. Pagamento ficaria fora do teto de gastos

Agência Estado
O ministro da Economia, Paulo Guedes, que defende solução para teto de gastos

O ministro da Economia, Paulo Guedes, que defende solução para teto de gastos

Marcelo Camargo/Agência Brasil - 22.07.2021

O governo vai propor ao Congresso a criação de um fundo para quitar mais rapidamente os valores parcelados de precatórios, como são chamados os recursos devidos pelo poder público após sentença definitiva na Justiça. A despesa com o pagamento antecipado de parcelas usaria recursos desse fundo e ficaria fora do teto de gastos, a regra que limita o avanço das despesas à inflação.

A ideia é que o fundo seja formado por um leque de ativos da União, como empresas estatais que serão privatizadas, participações em empresas, recebíveis e imóveis. Esses ativos poderão ser usados para o pagamento antecipado de precatórios parcelados.

O parcelamento dessas dívidas judiciais foi proposto pelo governo como uma saída diante do crescimento explosivo dessa despesa previsto para 2022. Na elaboração da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) do ano que vem, os precatórios estão estimados em R$ 89 bilhões, bem mais que os R$ 56 bilhões previstos para 2021, o que é considerado um excesso pela equipe econômica. Os valores são informados pelo Judiciário e vêm de ações em que a União foi derrotada.

As dívidas de até R$ 66 mil (equivalente a 60 salários mínimos), consideradas requisições de pequeno valor, não serão alcançadas pelas novas regras. Segundo uma fonte da área econômica, esses credores continuarão recebendo o dinheiro "na bucha".

Acima desse valor, haverá um regime especial de parcelamento em dez anos, mas a duração é distinta: para precatórios entre R$ 66 mil e R$ 66 milhões, a regra será transitória e valerá até 2029; para os débitos superiores a R$ 66 milhões (o superprecatório, equivalente a mil vezes o salário mínimo), a regra de pagamento em prestações será permanente.

Uma fonte do governo explicou que a previsão de recursos no Orçamento para o pagamento dos precatórios ficará dentro do teto de gastos, o que inclui as prestações previstas para cada ano. No entanto, sempre que houver uma antecipação de parcela usando o fundo, o valor não será contabilizado no limite de despesas no ano de sua quitação.

O entendimento é que não se trata de uma despesa corrente, porque o credor do precatório vai ficar com um ativo do governo. Além disso, há a avaliação de que manter esses gastos antecipados poderia inibir a ação do governo de tentar acelerar as privatizações e alienações de imóveis com o objetivo de quitar a dívida.

“Só fica fora do teto o que for usado para a liquidação do fundo”, explicou uma fonte da área econômica. Segundo essa fonte, trata-se de um ajuste patrimonial, como no caso de um precatório pago com “um pedaço” de uma estatal privatizada.

Segundo um técnico ouvido pela reportagem, não haveria desconto no valor da dívida pela antecipação, apenas o benefício de acelerar o pagamento do débito.

A criação do fundo estará prevista na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que o governo enviou ao Congresso para mudar as regras de pagamento de precatórios.  A ideia é que precatórios oriundos de esqueletos do passado sejam parcelados e quitados através de venda de ativos.

A interlocutores, o ministro da Economia, Paulo Guedes, diz que essa solução está sendo feita justamente para respeitar o teto de gastos. Sem a PEC, o governo corre o risco de ver comprometida a folga fiscal calculada em até R$ 30 bilhões e que já está “prometida” para a ampliação do Bolsa Família, que o presidente Jair Bolsonaro pretende tirar do papel às vésperas de concorrer à reeleição.

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