Haddad diz que pacote aprovado no Congresso ‘atendeu expectativa’

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou na manhã desta sexta-feira (20) que as medidas aprovadas no Congresso não sofreram desidratação e atendem às expectativas da pasta. Segundo o ministro, a aprovação do pacote fiscal terá cerca de R$ 1 bilhão a menos do que o previsto pela Fazenda após as modificações feitas pelos deputados e senadores.

Em café da manhã com os jornalistas, Haddad fez um balanço dos dois primeiros anos do terceiro mandato do presidente Lula, das medidas defendidas pela Fazenda e da relação com o Congresso ao longo do período.

“O número se aproxima muito do pretendido [pela Fazenda]. Vamos divulgar [os números] à luz do que o Congresso aprovou”, afirmou Haddad. Questionado sobre a medida dos super salários do Judiciário, o ministro afirmou que o impacto considerado foi, principalmente, o que se referia aos ajustes dos militares. “Nunca consideramos impacto fiscal do Judiciário na planilha, mas a dos militares, sim. [...] O Judiciário não impacta no [resultado] primário do Executivo”, completou.

A previsão total da pasta era de que as medidas reduzissem em cerca de R$ 70 bilhões os gastos públicos até 2026. Com as mudanças feitas pelo Congresso, o número deve continuar próximo do patamar previsto, com perda de apenas R$ 1 bilhão desse total, também nos próximos dois anos.

Como ficou o pacote fiscal

O Congresso Nacional concluiu nesta sexta-feira (20) a votação das três propostas do governo federal para cortar gastos públicos. As redações originais das matérias foram alteradas por deputados e senadores, mas o Executivo afirma que não houve desidratação, e sim que o parlamento aprimorou os textos.

Confira a seguir os principais pontos dos projetos aprovados pelo parlamento.

Novos limites para gastos em caso de déficit

Um dos projetos de lei diz que, em caso de déficit primário — que acontece quando o governo gasta mais dinheiro do que arrecada, sem contar os juros da dívida que ele deve pagar —, o governo ficará proibido de conceder, ampliar ou prorrogar incentivos ou benefícios tributários.

Também diante de um déficit primário, o governo não vai poder aumentar despesas de pessoal e seus encargos. Nesses casos, o reajuste real (acima da inflação) dos salários não vai poder ser maior que 0,6% em relação ao ano anterior.

Esse projeto foi aprovado com um trecho que revoga a lei do novo DPVAT, o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito.

Ainda segundo a proposta, o Executivo fica autorizado a bloquear ou contingenciar parte das emendas parlamentares se tiver resultado negativo na economia. No entanto, deputados e senadores modificaram o texto original para que o congelamento dos recursos seja aplicado apenas a emendas cujo pagamento não é obrigatório (que são as de comissões permanentes e as do relator do Orçamento) — a redação inicial previa bloqueio ou contingenciamento para todas as emendas.

O bloqueio e contingenciamento de emendas, segundo a versão aprovada pelo Congresso, devem ser na mesma proporção aplicada às demais despesas discricionárias (que o governo decide quando quer pagar).

O projeto definiu que despesas com criação ou prorrogação de benefícios da previdência social serão reajustadas segundo as regras do novo arcabouço fiscal. Com isso, elas só poderão crescer até 2,5% acima da inflação medida pelo IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo).

Outro ponto da proposta autoriza o governo a usar o superávit de cinco fundos públicos (Fundo de Defesa de Direitos Difusos, Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito, Fundo do Exército, Fundo Aeronáutico, Fundo Naval) para abater a dívida pública entre 2025 e 2030.

Mudanças em abono salarial

A PEC aprovada pelo Congresso prevê mudanças nas regras de quem pode receber o abono salarial. Atualmente, esse benefício é pago a trabalhadores com carteira assinada que ganham até dois salários mínimos mensais, que hoje é de R$ 2.824.

Com a PEC, o benefício passará a ser pago para quem ganha até R$ 2.640, sendo corrigido pela inflação a partir dos próximos anos e ficando permanente quando tornar-se um salário mínimo e meio.

A PEC ainda proíbe deduções não previstas em lei para comprovação de renda para ter acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada). A ação evita que o Poder Judiciário conceda o benefício ao desconsiderar trabalhos não formais, como “bicos”.

A proposta ainda estabelece que uma lei complementar vai tratar das condições e dos limites para a concessão, ampliação e prorrogação dos incentivos fiscais.

O texto aprovado por deputados e senadores permite a continuidade de supersalários no funcionalismo público, com remunerações acima do teto atual, que é o salário de um ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), atualmente em R$ 44.008,52 (R$ 46.366,19 a partir de 1º de fevereiro de 2025). Isso vai valer até que o Congresso aprove uma lei ordinária prevendo em quais situações os salários extrateto são permitidos.

Durante a análise da PEC no Senado, foi suprimido do texto um trecho incluído pela Câmara que permitia que estados e municípios usassem os recursos do Fundeb para programas de merenda escolar.

Projeto que limita reajuste do salário mínimo

A última proposta a ser aprovada, que obteve aval do Senado há pouco, é a que prevê que o aumento real do salário mínimo vai ficar limitado às regras do arcabouço fiscal (de 0,6% a 2,5% de crescimento da despesa primária). O texto já foi aprovado na Câmara.

Entre outros pontos, essa proposta também muda regras para o acesso ao BPC (Benefício de Prestação Continuada) — benefício de um salário mínimo pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda —, prevendo que será obrigatório o cadastro biométrico dos beneficiários.

Além disso, para ter direito ao BPC, o beneficiário terá de passar por avaliação que ateste deficiência de grau moderado ou grave.

O texto inicial propunha que, para ter acesso ao benefício, a pessoa precisaria estar incapacitada para o trabalho e para viver independente, obrigando o registro do código da CID (Classificação Internacional de Doenças). A redação aprovada pelos deputados, contudo, prevê que isso só vai valer quando entrar em vigor normas sobre a avaliação biopsicossocial.

Com relação a programas de transferência de renda, a exemplo do Bolsa Família, ou benefícios com base no CadÚnico, os beneficiários terão de atualizar o cadastro a cada 24 meses. A pessoa que for notificada para confirmar os dados e não fizer a atualização terá o benefício suspenso.