Indústria elege 15 prioridades no Congresso e se posiciona contra jornada de 36 horas

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) lançou a Agenda Legislativa da Indústria 2026, com 15 temas considerados essenciais para o setor produtivo brasileiro neste ano.

O documento orienta a atuação da entidade junto ao Congresso Nacional e deixa claro em quais projetos a indústria apoia, em quais tem ressalvas e em quais se opõe.

Entre os temas com apoio total da CNI estão o Acordo Mercosul-União Europeia — ratificado pelo Congresso e transformado em lei —, o Novo Marco Legal do Comércio Exterior, a Lei Geral de Concessões e incentivos à empregabilidade pelo Programa Bolsa Família.

Para a CNI, o acordo com a União Europeia “favorece a diversificação das exportações, amplia o conjunto de mercados atendidos pelo Brasil e reforça a competitividade do país no comércio internacional”.

A entidade defende a entrada em vigor do texto o mais rápido possível para antecipar ganhos em inovação e integração ao comércio global.

Lei Geral das Concessões

A Lei Geral de Concessões, aprovada na Câmara e em tramitação no Senado, moderniza as regras de parcerias público-privadas. Na avaliação da confederação, a medida “é fundamental para aumentar a participação da iniciativa privada, tanto nos investimentos quanto na gestão da infraestrutura”.

No campo do trabalho, a CNI apoia projeto voltado a beneficiários do Bolsa Família, com previsão de não contabilizar o salário na renda familiar por até 12 meses quando o beneficiário ingressar no mercado formal.

Dados do IBGE mostram haver cerca de 24 milhões de brasileiros em condições de trabalhar elegíveis ao programa, mas somente 5,2 milhões buscam emprego.

Onde a indústria discorda

A redução da jornada de trabalho de 44 para 36 horas semanais recebeu posicionamento “divergente” da CNI. Para a entidade, propostas com essa configuração “representam um risco significativo à competitividade do país, à sustentabilidade dos negócios e à criação de empregos formais”.

A posição da confederação é de que a Constituição Federal autoriza a redução da jornada por negociação coletiva — e esse caminho “é o melhor para preservar necessidades dos trabalhadores e das empresas, visto que são os agentes sociais que detêm legitimidade e conhecimento da realidade e necessidades do setor”.

A Reforma do Código Civil também recebeu avaliação negativa. O projeto altera mais de 900 artigos e, segundo a CNI, pode “impactar de forma disfuncional o setor produtivo, gerando incertezas e custos” ao ampliar conceitos vagos e abrir espaço para indenizações desproporcionais.

A CNI se opõe ainda à PEC de Fiscalização das Agências Reguladoras pela Câmara dos Deputados. Para a entidade, a proposta “desvirtua seu papel constitucional, abrindo caminho para o enfraquecimento das garantias de imparcialidade e estabilidade do sistema regulatório brasileiro”.

IA e outros temas sensíveis

O projeto de lei sobre Inteligência Artificial, aprovado no Senado e aguardando votação no plenário, recebeu apoio “com ressalva”. A CNI reconhece avanços no texto, mas alerta que o modelo atual de remuneração de direitos autorais “pode inviabilizar o treinamento de sistemas de IA com dados nacionais”.

O reúso de água e a reforma da tributação corporativa também entraram na lista com ressalvas. Na tributação de empresas, a confederação apoia a redução do IRPJ de 25% para 11%, desde que não haja dupla tributação entre empresa e sócio.

Os 15 temas da Pauta Mínima da CNI para 2026

🟢 CONVERGENTE — A CNI apoia o projeto

• Acordo Mercosul-União Europeia (PDL 41/2026) ✅ APROVADO
• Modernização do Sistema Brasileiro de Crédito Oficial à Exportação (PL 6139/2023) ✅ APROVADO
• Novo Marco Legal do Comércio Exterior (PL 4423/2024)
• Lei Geral de Concessões (PL 2373/2025)
• Ampliação das penas de crimes contra marcas (PL 3375/2024)
• Desobrigação de contribuição adicional para aposentadoria especial (PL 1363/2021)
• Incentivos à empregabilidade pelo Programa Bolsa Família (PL 4007/2025)

🟡 CONVERGENTE COM RESSALVA — A CNI apoia, mas pede ajustes

• Regulação da Inteligência Artificial (PL 2338/2023)
• Política industrial, tecnológica e de comércio exterior (PL 4133/2023)
• Reforma da tributação sobre a renda corporativa (PL 2015/2019)
• Regulamentação do reúso de água (PL 10108/2018)

🔴 DIVERGENTE — A CNI é contra o projeto

• Redução da jornada de trabalho para 36 horas (PEC 221/2019)
• Fiscalização das agências reguladoras pela Câmara (PEC 42/2024)
• Reforma do Código Civil (PL 4/2025)
• Regulação dos contratos de distribuição de produtos industrializados (PL 1780/2022) ⚠️ Divergente com ressalva

Fique por dentro das principais notícias do dia no Brasil e no mundo. Siga o canal do R7, o portal de notícias da RECORD, no WhatsApp