Indústria leva 70 ações ao STF e alerta: decisões atingem emprego e preços

A CNI (Confederação Nacional da Indústria) lançou a 11ª edição da Agenda Jurídica da Indústria com 70 processos em tramitação no STF (Supremo Tribunal Federal). O documento de 2026 lista ações consideradas estratégicas para o setor produtivo e, segundo a entidade, com impacto direto na economia e na vida do cidadão.

A nova edição inclui 10 processos e retira 18 encerrados no último ano. Em 2025, a agenda reunia 78 ações.

Grande parte dos processos trata de impostos e regras trabalhistas. Decisões nessas áreas influenciam o custo de produção das empresas, a geração de empregos e até o preço de produtos e serviços.

Dos 70 casos monitorados:

• 40% envolvem temas tributários;
• 25% tratam de questões trabalhistas;
• 13% são ambientais;
• 13% administrativos e regulatórios;
• 8% dizem respeito a processo civil.

Para a indústria, a definição dessas controvérsias pelo STF traz previsibilidade. Para o consumidor, pode representar estabilidade de preços, manutenção de vagas e estímulo a novos investimentos.

O presidente da CNI, Ricardo Alban, afirma que o Poder Judiciário tem, nas palavras dele, “um papel insubstituível na garantia do amadurecimento institucional e do crescimento econômico do país”.

“A estabilidade das normas e a previsibilidade das decisões judiciais são fundamentais para atrair investimentos, estimular a inovação, diversificar a produção e garantir nossa competitividade global”, aponta.

Atuação direta da CNI no Supremo

Entre as 70 ações listadas:

• 13 têm autoria da própria CNI;
• 35 contam com participação da entidade como amicus curiae (parte interessada);
• 22 são acompanhadas por envolverem interesse do setor industrial.

“Constitucionalmente legitimada a atuar em ações de controle abstrato de constitucionalidade, a CNI colaborou com argumentos do setor, na busca por resultados positivos para a indústria nacional”, destaca o diretor jurídico da entidade, Alexandre Vitorino.

Segundo ele, a Agenda também funciona como instrumento de transparência, ao apresentar aos ministros do STF e à sociedade as prioridades do setor.

Novas ações incluídas em 2026

Entre os novos processos está a ADI 7.920, na qual a CNI questiona pontos da Lei 15.270/2025. A norma estabelece alíquota de 10% de Imposto de Renda sobre dividendos acima de R$ 50 mil mensais pagos ao sócio.

Outro destaque é a ADI 7.914, relacionada à redução de incentivos fiscais concedidos mediante contrapartida das empresas. Para a indústria, alterações em benefícios concedidos anteriormente afetam planejamento financeiro e investimentos em andamento.

Também aparecem na lista a ADPF 1.276, além de ações sobre IOF, compensação tributária, publicidade de alimentos e medicamentos e pejotização.

Dezoito ações deixaram a agenda neste ano, o equivalente a 20% do total anterior. Em média, cada processo levou cinco anos e oito meses desde o protocolo até o encerramento.

A CNI sustenta que a pacificação de temas estruturais, especialmente após a reforma tributária, representa passo decisivo para reduzir conflitos judiciais e criar ambiente favorável ao crescimento econômico.

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