Mudanças no Bolsa Família, BPC e salário mínimo: entenda pacote de revisão de gastos do governo

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (28) o pacote de revisão de gastos, com medidas de fortalecimento fiscal do país. Entre as novas propostas estão reajuste do salário mínimo, abono salarial, benefício de prestação continuada, mudanças no Bolsa Família, entre outros. Nos cálculos da gestão de Luiz Inácio Lula da Silva, o impacto é de R$ 327 bilhões entre 2025 e 2030.

Em coletiva de imprensa, o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa, reafirmou o compromisso de Lula com o arcabouço fiscal. “Aqui todos nós temos responsabilidade com o país. [Com o pacote, estamos] acenando para responder ao mercado que, pelo texto que vocês publicam, estava precificando no presente uma possibilidade futura de desequilíbrio das contas públicas. E aqui estamos garantindo que isso não ocorrerá... O presidente Lula não abrirá mão da responsabilidade fiscal”, disse.

Reajuste do salário mínimo

A regra atual prevê o crescimento pela inflação do ano passado mais o crescimento real igual ao PIB (Produto Interno Bruto) de dois anos anteriores. A proposta do governo mantém a regra de crescimento real pelo PIB, mas a variação real estará nos limites do arcabouço fiscal.

A justificativa da medida é a garantia de ganhos reais ao salário mínimo de forma consistente com o Orçamento da União. “Hoje, muito das despesas primárias da União são indexadas ao salário-mínimo. Nossa proposta garante que o aumento real do salário-mínimo seja sustentável dentro do orçamento da União”.

Abono salarial

A regra atual prevê que o trabalhador que recebe até dois salários mínimos está elegível para o abono salarial. Segundo dados, mais de 60% dos trabalhadores formais podem receber o benefício. A nova medida, proposta pelo governo, é fixar a renda para acessar o benefício em R$ 2.640, e corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços do Consumidor), até chegar a um salário mínimo e meio.

Segundo o anúncio, a justificativa é que, com a valorização real do salário mínimo e o ritmo do mercado de trabalho, o abono salarial deixou de ser pago apenas aos trabalhadores que ganham menos. “O critério de acesso ao benefício hoje representa mais de 85% da renda real média do trabalhador brasileiro”, diz a pasta.

BPC (Benefício de Prestação Continuada)

Atualmente, o BPC tem como alvo pessoas com deficiência de baixa renda e idosos em situação de vulnerabilidade que não tiveram capacidade contributiva ao longo da vida laboral. A ideia do governo é aperfeiçoar os mecanismos de controle. Neste caso, as medidas são voltadas para as pessoas incapacitadas para a vida independente e para o trabalho, com vedação da dedução de renda não prevista em lei.

O governo defende a inclusão de renda de cônjuge e companheiro não coabitante e renda de irmãos, filhos e enteados coabitantes; atualização obrigatória para cadastros que não são atualizados há mais de dois anos e para benefícios concedidos sem CID (Código Internacional de Doenças) - dos 3 milhões que recebem, 1 milhão não apresentam o documento, por exemplo; biometria obrigatória para novos benefícios; e, em uma mesma família, a renda de um benefício volta a contar para acesso a outro benefício da gestão.

Bolsa Família

O governo propõe mudanças no programa Bolsa Família. São elas: restrição para municípios com percentual de famílias unipessoais acima do disposto em regulamento; inscrição ou atualização de famílias unipessoais deve ser feita em domicílio de forma obrigatória; atualização obrigatória para cadastros desatualizados há dois anos; biometria obrigatória para inscrição e atualização cadastral; e as concessionárias de serviços deverão disponibilizar informações de seus bancos de dados para viabilizar cruzamento de informações.

Em comunicado, a pasta cita que o programa de transferência de renda tem impacto efetivo na redução da pobreza no país. “Estamos reforçando a fiscalização para garantir que essa versão mais robusta do programa, inaugurada em 2023, efetivamente chegue em quem mais precisa”, afirma.

Militares

O pacote de revisão de gastos ataca, também, os benefícios concedidos aos militares. Nesse caso, a proposta acaba com a morte fictícia, fixa em 3,5% a remuneração a contribuição do militar para o Fundo de Saúde até janeiro de 2026, extingue a transferência de pensão e estabelece, de forma progressiva, idade mínima para reserva remunerada. A morte ficta, como é chamado, ocorre quando o militar é expulso ou excluído e, mesmo assim, a família segue recebendo o salário pago pelo governo.

Medidas tributárias

O pacote do governo versa sobre medidas com foco tributário. São elas: isenção do IR (Imposto de Renda) para até R$ 5 mil. “Não haverá perda de arrecadação com a ampliação da isenção do IRPF: a compensação se dará pela inclusão dos mais ricos no imposto de renda, tornando a tributação no topo mais justa e melhorando a desigualdade social”, argumenta a pasta.

Outra medida é a fixação de alíquota efetiva mínima para os mais ricos. Atualmente, a taxa é de 4,2% para o 1% mais rico do país, enquanto que a do 0,01% mais rico, é de 1,75%. O pacote inclui uma proposta de revisão da isenção do tributo para as faixas mais altas de renda dos aposentados por acidente ou moléstia grave — o índice, porém, não foi divulgado.

Emendas parlamentares

De acordo com o governo, as regras propostas para as emendas parlamentares são: limitar o crescimento das emendas impositivas ao arcabouço fiscal; restringir as emendas nas despesas discricionárias do Executivo; vedar o crescimento real das emendas não impositivas, a fim de que o montante total dos recursos cresça sempre abaixo das regras fiscais do arcabouço; destinar 50% dos valores de emendas de comissão para o SUS (Sistema Único de Saúde); e bloquear emendas proporcionalmente aos bloqueios do Executivo, limitado a 15% do total das emendas (R$ 7,5 bi em 2025).

Demais medidas

O texto divulgado pela Fazenda aponta ainda para os super salários. “Remete à lei complementar a lista de exceções ao teto remuneratório nacional, e vale para todos os Poderes e todas as esferas. Na área da educação, a ideia é que até 20% da complementação de recursos da União ao Fundeb poderá ser utilizada para criação e manutenção de matrículas em tempo integral na educação básica. Na área cultural, a proposta é continuar com o repasse anual de até R$ 3 bilhões, mas condicionado à execução dos recursos no ano anterior. O pacote inclui, ainda, um faseamento de provimentos e concursos em 2025, com meta de R$ 1 bilhão na economia, assim como autorização para ajuste orçamentário de R$ 18 bilhões em subsídios e subvenções.