Com a presença do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o "Congresso 20 Anos do Código Civil: Avanços e Desafios" foi aberto, nesta quinta-feira (17), em São Paulo (SP).
O evento, que vai até sexta-feira (18) (veja programação abaixo), é promovido pela ABFP (Academia Brasileira de Formação e Pesquisa) para discutir a norma, que tem enfrentado desafios para acompanhar as mudanças do país, desde sua vigência, em janeiro de 2003.
Em seu discurso, Pacheco anunciou a assinatura de abertura da comissão de revisão do Código Civil, no próximo dia 24, às 16h, no Senado Federal, em Brasília.
"O ponto que é o maior desafio, sem dúvida alguma, do legislador é fazer conciliar a necessidade do aprimoramento devido de uma lei com a necessidade da manutenção da segurança jurídica. Esse é um linear que deve nortear o legislador. É melhor mudar a lei ou é melhor mantê-la para se conferir estabilidade jurídica às relações sociais, às relações econômicas, às relações políticas", afirmou o presidente do Senado.
"Nós temos a honra de contar com o presidente Pacheco, que é um profundo conhecedor do Direito, conhece bem o Poder Judiciário, e, à frente do Senado Federal, tem sido um guardião da democracia", afirmou o ministro do STJ (Superior Tribunal de Justiça) Luís Felipe Salomão, corregedor nacional de Justiça.
Salomão é coordenador científico do congresso, ao lado do ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Douglas Alencar Rodrigues e do professor Flávio Tartuce.
O evento homenageou o ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que faleceu, em abril deste ano, em razão de um câncer. O filho do ministro, o advogado Gustavo Sanseverino, participou da cerimônia e se disse emocionado com a iniciativa.
“Prestaremos justa homenagem ao ministro Sanseverino. Esse é um momento marcante. Poderíamos analisar o Código Civil, e nenhuma outra homenagem cairia tão bem para quem trabalhou tanto pelos precedentes judiciais. Essa é a melhor homenagem a ele”, disse Salomão.
“Ministro Sanseverino foi um grande julgador, um grande estudioso. Ele era uma grande referência. Deixou um grande legado, não só para a jurisprudência, mas também para a doutrina, por ter escritos muito importantes”, afirmou Flávio Tartuce.
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A ministra e ex-presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho) Maria Cristina Peduzzi, que também participou da cerimônia, elogiou a importância do Código Civil, mas defendeu a atualização da lei, para acompanhar as mudanças da sociedade.
"Eu não diria que o Código Civil está desatualizado, eu diria que os fatos e a vida são mais dinâmicos do que a lei. A lei demora muito tempo para ser produzida. O processo legislativo, especialmente para a elaboração de um código, como foi esse Código Civil. Quando ingressei, na década de 1970, na Faculdade de Direito, anteprojetos já existiam para o novo Código Civil, que é de 2002, foi para o século seguinte. Então é impossível não encontrar aspectos que estão superados ou lacunas dogmáticas", disse a ministra.
Ela afirma que temos hoje a inteligência artificial, os algoritmos, a evolução tecnológica, que interferem em todas as esferas da vida humana, no trabalho, na vida privada das pessoas. "É natural que se diga que precisa melhorar, que precisa se atualizar, sem dúvida. Mas nós não vamos deixar de compreender e de elogiar o que ele (Código Civil) tem de bom e a importância dele nessa estrutura de disciplinar as relações privadas em geral", acrescentou Maria Cristina.
E ajustes pontuais certamente já estão sendo produzidos%2C nós sabemos quantos projetos de lei não integram digamos o novo código%2C mas que também se aplicam no âmbito dessas mesmas relações e que vão disciplinar certamente esses novos fenômenos que surgem. Daí a importância dos princípios. Os princípios que se amoldam e que deixam essa margem interpretativa e aplicativa para os magistrados. Mas a lei realmente precisa ser atualizada para acompanhar a evolução dos fatos que ocorrem dos novos conflitos sociais e privados.
Programação desta sexta-feira (18)
• 8h30 – Credenciamento
• 9h – Painel 1: Duas Décadas Depois: Avanços e Novos Desafios do Código Civil
Presidente da mesa: ministro do STJ Marco Aurélio Bellizze
Expositores:
Profª Drª Dr. h. c. Claudia Lima Marques – Diálogos das Fontes com o CDC nos Vinte Anos do Código Civil.
Professor Otávio Luiz Rodrigues – Tema: Desafios Futuros do Direito Civil Contemporâneo
Professora Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka – Tema: Direito das Sucessões nos Vinte Anos do Código Civil
• 11h – Painel 2: Direito Empresarial Contemporâneo
Presidente da mesa: ministro do STJ Marco Buzzi
Expositores:
Professora Paula Forgioni – Tema: Contratos Empresariais: Entre a Lei da Liberdade Econômica e o Código Civil
Professor José Fernando Simão – Tema: Contratos Civis e Empresariais: Justifica-se a Dicotomia?
Dr. Anderson Schreiber – Tema: Responsabilidade Civil dos Administradores de Empresas.
Juiz Daniel Carnio – Tema: Aplicações da Função Social da Empresa na Recuperação Judicial e na Falência
14h – Painel 3: Direito Civil e Relações de Trabalho
Presidente da mesa: ministro do TST Douglas Alencar Rodrigues
Expositores:
Ministro do TST Evandro Pereira Valadão Lopes – Tema: Direitos da Personalidade e Contratos de Trabalho
Ministra do TST Morgana de Almeida Richa – Tema: Responsabilidade Subjetiva e Objetiva no Contrato de Trabalho
Juiz do Trabalho Rodolfo Pamplona Filho – Tema: Dano Moral no Âmbito do Direito do Trabalho
Ministra do TST Maria Cristina Peduzzi – Tema: Boa-Fé Objetiva e Lealdade nas Relações de Trabalho
16h – Painel 4: Aspectos Patrimoniais no Direito de Família
Presidente da mesa: ministro do STJ Moura Ribeiro
Expositores:
Desembargadora Maria Berenice Dias – Tema: Pacto Antenupcial, Contrato de Convivência e Planejamento Familiar
Professor Rolf Madaleno – Tema: Fraudes Empresariais, Direito de Família e Sucessões
Professora Angelica Carlini – Tema: Contrato de Seguro, Direito de Família e das Sucessões
Juiz de Direito Pablo Stolze Gagliano – Tema: Polêmicas Quanto à Sucessão Legítima na Jurisprudência Brasileira
• 17h30 – Conferência de encerramento
Ministro do STF Alexandre de Moraes – Tema: Diálogos Constitucionais com o Código Civil
Ministro do STF André Mendonça – Tema: O Direito Civil no Contexto da Sociedade em Transformação
• Local do evento:
Uninove – Campus Vergueiro
Rua Vergueiro, 235/249 – Liberdade, São Paulo
* Com Filipe Brandão, da Record TV, e assessoria da ABFP