PL da desoneração deve ser votado mesmo sem acordo com o governo

O Congresso Nacional deve votar ainda neste ano um projeto de lei de autoria do deputado Efraim Filho (DEM-PB) que busca prorrogar até 31 de dezembro de 2026 a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia, segundo o relator da proposta, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). Segundo ele, a análise do tema ocorrerá mesmo que não haja consenso com o governo federal sobre qual deve ser o melhor encaminhamento para a matéria.

A equipe econômica do Executivo vê com desconfiança a extensão do prazo de vigência da desoneração, por entender que o corte nos encargos trabalhistas por mais cinco anos pode causar um impacto significativo nas contas públicas, e defende a construção de uma solução para o assunto que seja mais compatível com o Orçamento.

Entretanto, de acordo com Goergen, no momento, o governo trata outras pautas econômicas com prioridade, como a reforma administrativa, a proposta de emenda à Constituição (PEC) dos precatórios e as mudanças nas regras do Imposto de Renda, e alega que não terá tempo para apresentar uma contraproposta ao projeto de lei que deve ser analisado no Parlamento.

O deputado relatou a matéria na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara e lamentou o comportamento do governo com a pauta. “Todas as conversas, eu sempre tive do ministro (Paulo Guedes) uma certeza, uma convicção de que o ideal e o que teria apoio do governo seria uma solução definitiva. Desde então, comecei a conversar com todos os setores da economia, e encontrei muitos pontos de vista divergentes, mas especialmente do governo”, ponderou Goergen.

O parlamentar reconheceu que está preocupado com a postura do Executivo. “O tempo está ficando escasso. Estamos chegando próximo ao final do ano. Eu disse ao governo que a tese de resolvermos uma vez por todas, criarmos justiça tributária a todos os setores que deveriam ter esse mesmo direito, fica, no meu ponto de vista, bastante impedida de avançar, uma vez que o governo ainda não definiu a proposta que poderia ser adequada para encontrar essa solução definitiva”.

Diante disso, Goergen frisou que o Congresso dará sequência ao projeto formulado por Efraim Filho. Na semana que vem, o texto deve ser votado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. “É o único caminho que temos. O governo alega responsabilidade fiscal. Eu entendo, mas pedi ao governo que não obstrua a votação, para que a gente possa levar a cabo e que, se ao final for vetado, tenhamos tempo, ainda neste ano, de derrubarmos o veto e mantermos, pelo menos, a desoneração nos 17 setores que hoje já têm”, afirmou.

A matéria elaborada por Efraim Filho beneficia setores como indústria (couro, calçados, confecções, têxtil, aves, suínos e derivados, etc), serviços (TI & TIC, call center, hotéis, design houses, etc.), transportes (rodoviário de carga, aéreo, metroferróviario, etc.) e construção (construção civil), entre outros. Em linhas gerais, a desoneração consiste na opção de substituir a incidência da contribuição previdenciária patronal sobre a folha de salários pela incidência sobre a receita bruta.

O projeto de lei ainda propõe a prorrogação, também até 31 de dezembro de 2026, do adicional de um ponto percentual à alíquota da Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação).