Começa a valer nesta quinta-feira (25) a obrigatoriedade dos postos de combustíveis do país de divulgar, detalhadamente, os preços de cada opção nas bombas. O decreto nº 10.634, batizado pelo presidente Jair Bolsonaro de Decreto da Transparência, determina que os estabelecimentos têm de deixar claro o valor real e o promocional dos combustíveis e ainda o quanto o consumidor está pagando de impostos pelo que vai levar.
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"Os postos revendedores de combustíveis automotivos ficam obrigados a informar os valores estimados de tributos das mercadorias e dos serviços oferecidos por meio de painel afixado em local visível do estabelecimento", afirma o artigo 3º da norma. Conforme o governo federal, "a medida proposta [...] fortalece um dos pilares da defesa do consumidor, que é o direito à informação, fundamental para o exercício do poder de escolha."
O problema é que grande parte destes estabelecimentos comerciais não conseguiram providenciar o painel informativo a tempo porque muitas cidades estão em lockdown e os fabricantes das placas estão parados. Após tentativas fracassadas de diálogo com o governo, a Fecombustíveis (Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes) ingressou, na segunda-feira (22), com mandado de segurança na Justiça para suspender a validade da regra.
"Desde que o Decreto 10.634 foi publicado, em 23 de fevereiro, a Fecombustíveis tem buscado incessantemente um entendimento com o governo. Foram enviados ofícios, realizadas várias reuniões com a ANP, Ministério da Justiça por meio da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e Ministério de Minas e Energia. Mas, em nenhuma delas houve um retorno efetivo aos pleitos apresentados", afirmou a entidade.
De acordo com o Sincopetro (Sindicato do Comercio Varejista de Derivados de Petroleo do Estado de São Paulo), apenas na semana passada a ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis] validou o modelo de painel para afixação nos postos de combustíveis.
"Nós estamos discutindo a prorrogação [do início da vigência] porque a ANP [Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis] validou o modelo de painel apenas na quinta-feira da semana passada [17]", afirmou o presidente do sindicato patronal, José Alberto Paiva Gouveia. "E com a indústria praticamente fechada em função da pandemia, não houve tempo de produzir [os painéis] a tempo."
Gouveia afirmou ainda que os donos dos estabelecimentos comerciais não são contra a publicação, já que "sempre houve" iniciativas do tipo. "Sempre quando há aumento de preços das distribuidoras a gente comunica a população, por meio do nosso site, whatsapp e imprensa, que a culpa não é do posto", disse.
Os postos temem multas pesadas. Em caso de descumprimento, as penalidades variam de acordo com as leis e decretos de cada município e estado. Os procons fazem a fiscalização pelos entes federativos. Por parte da ANP, o revendedor (proprietário do posto) poderá sofrer multas entre R$ 5 mil e R$ 50 mil, conforme a Lei 9.847/99.
Tanto a Fecombustíveis, que representa 41.000 postos em todo o país, quanto o Sincopetro, com 8.700 filiados no estado de São Paulo, recomendam que todos os estabelecimentos cumpram as exigências do decreto a fim de evitar penalidades, mesmo que seja confeccionado um cartaz provisório (em local visível e destacado).
"Se não conseguiu a placa, coloquem papelão, cartolina... Não há interesse em esconder nada", afirmou Gouveia, do Sincopetro.
"Eu venho tentando contato com a Casa Civil para tentar adiar esse prazo. Só eles podem mudar a data com um outro decreto, o de prorrogação", revelou o dirigente sindical.
O R7 entrou em contato com a ANP e a Casa Civil na tarde desta quarta-feira (24) e aguarda retorno para inclusão de posicionamento dos órgãos.
As informações nos painéis
O quarto artigo traz uma série de detalhes que precisam ser apresentados em painéis pelos postos de combustível. São eles:
- o valor médio regional no produtor ou no importador;
- o preço de referência para o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;
- o valor do ICMS;
- o valor da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; e
- o valor da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE-combustíveis.
Clique aqui e veja o arquivo da Fecombustíveis com os valores aproximados dos tributos federais e estaduais, os custos médios na produção/importação e a base de cálculo do ICMS (PMPF), por Estado. Iniciativa parecida foi feita pelo Sincopetro neste link. O objetivo é auxiliar o revendedor (dono do posto de combustível) a preencher adequadamente o painel
Contexto
A publicação do decreto ocorreu logo após o presidente Jair Bolsonaro ter anunciado a demissão do número 1 da Petrobras, Roberto Castello Branco. No lugar dele foi indicado o general Joaquim Luna e Silva. Conforme o chefe do Executivo nacional, a troca se deu para que a estatal possa ter maior previsibilidade e transparência nos reajustes de combustíveis.
Embora tenha afirmado que a substituição de Castello Branco não se tratava de interferência, o mercado reagiu e as ações da petroleira despencaram.