Proposta pode reduzir multa por atraso na entrega de imóvel e beneficiar construtoras
Projeto de Lei foi aprovado na Câmara dos Deputados, mas ainda será encaminhado ao Senado
Economia|Vanessa Beltrão, do R7
Recentemente a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou um PL (Projeto de Lei) que obriga a incorporadora a pagar uma multa se atrasar mais de seis meses (180 dias) a entrega dos imóveis comprados na planta. A proposta deve ir agora para o Senado.
Porém, o texto recebe críticas da AMSPA (Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências), organização que defende judicialmente e extrajudicialmente os proprietários de imóveis na planta. Segundo o presidente da instituição, Marco Aurélio Luz, o PL diminuiu o valor que será recebido pelos consumidores, pois determina um percentual menor para o cálculo.
Atualmente, não existe uma regulamentação para os atrasos, os clientes ficam a mercê do entendimento dos juízes. O que, segundo o mestre em direito imobiliário e advogado, Jorge Passarelli, não está sendo um grande problema, pois o poder judiciário na maioria das vezes decide a favor do consumidor.
— Pelo princípio do equilíbrio das boas relações contratuais, se uma empresa cobra ao consumidor uma determinada multa pela violação do contrato, o consumidor também pode cobrar a mesma multa para a empresa.
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Foi o que aconteceu com a engenheira Mylene do Amaral, de 24 anos. Ela e o marido compraram, em 2010, um apartamento na planta de 70,11 m² no bairro do Méier, no Rio de Janeiro. Um investimento total de R$ 310 mil que enfrentou problemas de atraso e ainda continua dando dor de cabeça.
Segundo Mylene, a construtora Gafisa deveria entregar o Condomínio Golden Residence com 79 unidades em abril de 2012, mas as chaves só foram entregues em junho de 2014, ou seja, mais de dois anos depois do prazo inicial.
— Quando foi em abril em 2012, a gente recebeu uma carta falando que, por motivos inerentes a vontade deles, eles iriam postergar a data da entrega... Sempre fazendo reuniões com os moradores, falando que estava faltando mão de obra no mercado.
A engenheira casou em janeiro de 2013, como ainda não estava com o apartamento, o jeito foi partir para o aluguel.
— É muito chato porque você começa a mobiliar um apartamento que não é seu. Tive gastos para mobiliar um apartamento e agora vou ter gastos com o outro.
Ela decidiu entrar com uma ação na Justiça contra a Gafisa em novembro de 2012, após sete meses de atraso. Este ano, a engenheira ganhou a causa.
— Foi R$ 10 mil de danos morais, mais os aluguéis, mais condomínio. Tinha que dividir os custos honorários advocatícios. Eu achei pouco, por dois anos e meio de atraso é muito mais que você gasta com isso, o custo do aluguel, de mudança, de móveis que eu vou ter.
Projeto de Lei
Pela nova proposta, as empresas que descumprirem o prazo de 180 dias, serão obrigadas a pagar 1% do valor até então pago pelo cliente mais uma multa de 0,5% a cada mês de atraso. Os valores são corrigidos monetariamente pelo mesmo índice fixado no contrato e poderá ser descontado das parcelas a vencer do consumidor.
O texto também determina que as empresas avisem aos compradores sobre possíveis atrasos com seis meses de antecedência da data prevista para a entrega. O PL também fixa que os clientes deverão receber informações mensais sobre o andamento das obras.
De acordo com o presidente da AMSPA, Marco Aurélio Luz, os juízes em geral atualmente até estipulam um percentual de multa maior, de 2% em cima do valor total pago pelo cliente, e mais 1% a cada mês atrasado. Ele defende que o projeto vai na contramão das decisões do judiciário.
— Percentual menor e dá vantagem para a construtora. Geralmente paga-se 30% até a entrega das chaves.
Pelas regras da proposta, por exemplo, um imóvel de R$ 500 mil que tenha atrasado em um ano a entrega, a multa giraria em torno de 4% do valor quitado (1% em cima do valor total pago + 0,5% por seis meses). Digamos que o proprietário tenha pago os 30%, R$ 150 mil, ele receberá apenas R$ 6 mil.
— Não paga nem o aluguel dele.
Além disso, existem escritórios de advocacia que conseguem na Justiça que a multa seja calculada em cima do valor total do imóvel, o que daria uma indenização maior para o consumidor.
Mesmo já estando com as chaves, Mylene ainda continua enfrentando problemas com o apartamento. Ela ainda não conseguiu transferir o imóvel para o seu nome, apesar de estar quitado, pois não houve a transferência de propriedade.
Ainda de acordo com a engenheira, a área de lazer do condomínio não funciona, pois a piscina está abandonada, a brinquedoteca encontra-se em obras, a academia fechada, assim como a sauna e o espaço gourmet. Mesmo assim, ela conta que o condomínio foi instituído desde maio e que os moradores pagam uma média de R$ 600 por mês, sem poder usufruir dos equipamentos.
Outro lado
Sobre os problemas enfrentados pelo condomínio Golden Residence, a Gafisa informa por meio de nota que houve atraso na entrega do condomínio devido a fatores externos alheios à vontade da empresa, alterando o cronograma de entrega do Empreendimento. Confira abaixo a declaração oficial da empresa:
"Durante esse período, a Gafisa realizou reuniões mensais com a comissão de moradores de forma a mostrar a evolução e o cronograma de término da obra. As áreas comuns do condomínio estão prontas e foram vistoriadas via perito, os reparos de alguns pontos de melhoria identificados nesta visita técnica foram executados com entrega final agendada para hoje.
Ciente dos transtornos que o atraso pode ter gerado aos clientes, a Gafisa vem convocando-os individualmente de forma a realizar uma proposta de ressarcimento, conforme já exposto na Assembleia Geral de Instalação (AGI) do condomínio, realizada em 28/05/2014.
A Gafisa esclarece que o condomínio encontra-se pronto, com Habite-se averbado e totalmente liberado para a mudança dos clientes, sem nenhum tipo de pendência. O motivo pelo qual alguns clientes que já quitaram a unidade assinando o contrato de financiamento bancário não conseguiram realizar o registro em cartório se deve ao processo de baixa da hipoteca do empreendimento, tramite este que ocorre após a AGI do condomínio, sendo um procedimento habitual nos empreendimentos em construção.
A Gafisa repassou essas informações aos clientes do Golden Residences individualmente e mantém os canais de Relacionamento sempre abertos para auxiliá-los e esclarecer qualquer questão referente ao contrato".
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