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Quer saber seus direitos? Aplicativo traz lista de leis trabalhistas

Basta tocar na lei desejada da CLT para ler o texto completo por meio da plataforma

Economia|Do R7*

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O aplicativo Leis Trabalhistas, disponível para celulares com o sistema Android, fornece uma lista com 66 leis pertencentes à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Confira a seguir algumas das leis disponíveis na plataforma que o trabalhador pode consultar os seus direitos
A lei nº 605, sancionada em 1949 pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, determina que todos os trabalhadores de carteira assinada têm direito ao descanso semanal remunerado de 24 horas seguidas e a receber salário pelos dias de feriados civis e religiosos
A lei nº 3.857, sancionada em 1960 pelo presidente Juscelino Kubitschek, regulamentou a profissão dos músicos. O texto determina que a profissão deve ter um conselho nacional pela ética dos profissionais, por exemplo
A lei do estágio, sancionada em 2008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que uma empresa com mais de 25 funcionários, por exemplo, não pode ter um número de estagiários superior a 20% do total de trabalhadores com carteira assinada
O aumento do salário mínimo é estabelecido por meio de decretos da Presidência da República. Segundo o decreto de 2014 (acima), nenhum funcionário com carteira assinada pode receber salário menor que R$ 724
A lei nº 12.513, sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, criou o programa Pronatec que concede bolsas em escolas técnicas a estudantes da rede pública e a beneficiários de programas sociais
A lei nº 9.601, sancionada em 1998 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, determinou que os trabalhadores podem ter direitos regulamentados por acordos coletivos feitos entre sindicatos e patrões da categoria. Leia mais

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O aplicativo Leis Trabalhistas, disponível para celulares com o sistema Android, fornece uma lista com 66 leis pertencentes à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Confira a seguir algumas das leis disponíveis na plataforma que o trabalhador pode consultar os seus direitos
A lei nº 605, sancionada em 1949 pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, determina que todos os trabalhadores de carteira assinada têm direito ao descanso semanal remunerado de 24 horas seguidas e a receber salário pelos dias de feriados civis e religiosos
A lei nº 3.857, sancionada em 1960 pelo presidente Juscelino Kubitschek, regulamentou a profissão dos músicos. O texto determina que a profissão deve ter um conselho nacional pela ética dos profissionais, por exemplo
A lei do estágio, sancionada em 2008 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, determina que uma empresa com mais de 25 funcionários, por exemplo, não pode ter um número de estagiários superior a 20% do total de trabalhadores com carteira assinada
O aumento do salário mínimo é estabelecido por meio de decretos da Presidência da República. Segundo o decreto de 2014 (acima), nenhum funcionário com carteira assinada pode receber salário menor que R$ 724
A lei nº 12.513, sancionada em 2011 pela presidente Dilma Rousseff, criou o programa Pronatec que concede bolsas em escolas técnicas a estudantes da rede pública e a beneficiários de programas sociais
A lei nº 9.601, sancionada em 1998 pelo presidente Fernando Henrique Cardoso, determinou que os trabalhadores podem ter direitos regulamentados por acordos coletivos feitos entre sindicatos e patrões da categoria. Leia mais

O aplicativo Leis Trabalhistas, disponível para celulares com o sistema Android, fornece uma lista com 66 leis pertencentes à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Confira a seguir algumas das leis disponíveis na plataforma que o trabalhador pode ...

O aplicativo Leis Trabalhistas, disponível para celulares com o sistema Android, fornece uma lista com 66 leis pertencentes à CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Confira a seguir algumas das leis disponíveis na plataforma que o trabalhador pode consultar os seus direitos

Bom dia!

Você tem sempre curiosidade de saber quais são os seus direitos como trabalhador, mas tem preguiça de procurá-los na Constituição Federal ou perguntar para um advogado?

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A tecnologia pode dar uma ajuda nessa hora. O aplicativo Leis Trabalhistas fornece uma lista com 66 leis da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). Confira alguns exemplos na galeria acima.

Aplicativo mostra se pessoa possui mandato de prisão em aberto

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Basta tocar na lei que deseja para ter acesso ao texto dela por meio do aplicativo.

A plataforma está disponível de graça para celulares com o sistema Android. A versão gratuira apresenta propagandas na parte superior da tela e de tela inteira — essas podem ser fechadas ao clicar em um botão "x". 

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A plataforma também possui um anúncio na parte inferior da tela que sugere a compra da versão paga do aplicativo.

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*Colaborou Arthur Gandini, estagiário do R7

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