TCU suspende exigência de governo buscar centro da meta fiscal em 2025
Medida afasta, ao menos por ora, o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano
Economia|Da Agência Brasil
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O TCU (Tribunal de Contas da União) aceitou nesta quarta-feira (15) recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) e suspendeu a exigência de que o governo federal busque o centro da meta fiscal para 2025, que é déficit zero.
A medida, tomada de forma monocrática pelo ministro Benjamin Zymler, afasta, ao menos por ora, o risco de um bloqueio adicional de até R$ 31 bilhões no Orçamento deste ano.
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Em setembro, os ministros do TCU haviam emitido um alerta de que o governo que deveria perseguir o resultado central da meta de resultado primário, considerado um sinal de compromisso com a responsabilidade fiscal.
A AGU, no entanto, argumentou que a interpretação mais adequada da norma seria o cumprimento dentro da banda de tolerância — que admite variação de 0,25% do PIB (Produto Interno Bruto) para cima ou para baixo.
Na prática, isso permite à União trabalhar com o limite inferior da meta, um déficit de até R$ 31 bilhões.
“Grave risco” às políticas públicas
Ao acolher o recurso, Zymler justificou sua decisão pela “impossibilidade prática” de impor novo contingenciamento neste ano e pelo “grave risco” que um bloqueio adicional do Orçamento representaria para a execução de políticas públicas essenciais.
O ministro destacou ainda que o tema envolve “matéria inédita e complexa”, com divergências de entendimento técnico tanto dentro do Executivo quanto no próprio tribunal.
Na prática, a decisão de Zymler permite que o governo mire um déficit primário de R$ 31 bilhões no Orçamento de 2025.
O governo sustentou que a imposição do TCU comprometeria o funcionamento da máquina pública e paralisaria programas estratégicos, sobretudo em áreas sociais e de investimento.
O relator acatou o argumento e concedeu efeito suspensivo até o julgamento definitivo do caso pelo plenário do tribunal, previsto para 2026.
Questionamentos sobre arcabouço
A decisão alivia de forma imediata a pressão sobre as contas federais e assegura maior previsibilidade à execução orçamentária de 2025.
No entanto, diversos economistas alertam para os efeitos simbólicos da medida sobre a credibilidade das metas estabelecidas pelo arcabouço fiscal.
A controvérsia traz o debate sobre a definição de qual seria o “alvo” correto da política fiscal: o centro da meta, como defendia o TCU, ou o intervalo de tolerância previsto em lei, como sustenta o governo.
A decisão de Zymler, ao dar razão à AGU, sinaliza uma mudança de entendimento que favorece a interpretação mais ampla e pragmática da regra.
O governo alega que o pacote de corte de gastos aprovado pelo Congresso no fim do ano passado acabou com o “dever de execução” do Orçamento, permitindo que o governo mirasse qualquer valor dentro da banda de tolerância do arcabouço fiscal.
Ainda que temporária, a medida tem implicações políticas relevantes sobre o marco fiscal do governo.
Ela ocorre em meio às negociações da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e ao esforço do governo em manter a execução de programas prioritários sem novos cortes.
No Congresso e no TCU, porém, o debate sobre a necessidade de preservar a disciplina fiscal continuará em 2026.
O tribunal pode determinar a perseguição do centro da meta para o próximo ano, estipulada em superávit primário de R$ 34,3 bilhões.
Caso continue a permitir à equipe econômica mirar o piso da meta, o governo poderá terminar o próximo ano com déficit zero, dentro da margem de tolerância de 0,25% do PIB.
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