O presidente Michel Temer encaminhou ao Congresso Nacional projeto de lei que "altera a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, para eliminar gradualmente a multa adicional da contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa".
A mensagem de envio da matéria está publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (17).
Conforme o governo divulgou em dezembro, a intenção é promover uma redução gradativa da multa de 10% do FGTS que as empresas são obrigadas a pagar em casos de demissão sem justa causa. Isso para que não haja impactos no fundo.
A proposta divulgada em dezembro previa corte de um ponto porcentual por ano, durante dez anos. Com isso, segundo o governo, a medida ajuda a diminuir os custos indiretos dos empresários, o que terá efeito positivo sobre o caixa das empresas.
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Vale lembrar que a medida vale apenas para o percentual que a empresa paga para engordar o FGTS. A conta do trabalhador contratado com carteira assinada não é impactada. Portanto, em caso de demissão sem justa causa, a empresa é obrigada a pagar 40% de multa sobre o saldo para fins rescisórios do FGTS para o empregado dispensado.