A Justiça proibiu que o INSS (Instituto Nacional do Seguro Nacional) fixe uma idade mínima para o reconhecimento de tempo de serviço e de contribuição. A decisão foi tomada pela sexta turma do TRF4 (Tribunal Regional Federal da 4º Região) e passa a valer para todo Brasil.
A legislação atual estebelece que o tempo para o cálculo da aposentadoria comece a ser registrado a partir dos 16 anos.
Segundo a desembargadora federal Salise Monteiro Sanchotene, relatora do acórdão, determinar uma idade mínima significa punir as crianças que trabalham desde cedo.
A desembargadora afirma que as normas para acabar com o trabalho infantil são insuficientes no país. É possível que
A ação foi proposta pelo MPF (Ministério Público Federal) em 2013. Na época, o INSS apelou afirmando que limita a idade mínima a 16 anos ou a 14 no caso de menor aprendiz tem como objetivo evitar o trabalho infantil.